{"id":12508,"date":"2024-09-27T10:50:40","date_gmt":"2024-09-27T13:50:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.correiodascidades.com.br\/v1\/?p=12508"},"modified":"2024-09-27T10:50:40","modified_gmt":"2024-09-27T13:50:40","slug":"ipiau-recomendacao-do-ministerio-publico-eleitoral-proibe-uso-de-paredoes-durante-eventos-politicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.correiodascidades.com.br\/v1\/2024\/09\/27\/ipiau-recomendacao-do-ministerio-publico-eleitoral-proibe-uso-de-paredoes-durante-eventos-politicos\/","title":{"rendered":"Ipia\u00fa: Recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral pro\u00edbe uso de \u201cpared\u00f5es\u201d durante eventos pol\u00edticos"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral da 24\u00aa Zona Eleitoral, em Ipia\u00fa, emitiu a Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 002\/2024, visando combater a polui\u00e7\u00e3o sonora e proibindo o uso de \u201cpared\u00f5es\u201d de som durante os eventos de campanha eleitoral no munic\u00edpio. A medida visa coibir os abusos no uso de equipamentos sonoros, que ultrapassam os limites permitidos e perturbam o sossego p\u00fablico.<\/p>\n

De acordo com a recomenda\u00e7\u00e3o assinada pela Promotora de Justi\u00e7a Rafaella Silva Carvalho, a execu\u00e7\u00e3o de m\u00fasicas nesses ve\u00edculos infringe a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e ambiental, que estabelece um limite de 80 decib\u00e9is para o uso de som em eventos eleitorais. A recomenda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m orienta os candidatos e coliga\u00e7\u00f5es a advertirem seus apoiadores sobre o cumprimento das normas de tr\u00e2nsito, ap\u00f3s relatos de motociclistas sem capacete e transporte irregular de pessoas em compartimentos de carga.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico adverte que o descumprimento da proibi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 resultar em medidas judiciais e extrajudiciais, como apreens\u00e3o de equipamentos e multas. A recomenda\u00e7\u00e3o foi enviada \u00e0s autoridades locais e ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o para ampla divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Confira as Recomenda\u00e7\u00f5es aos candidatos, dirigentes dos partidos pol\u00edticos coliga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) Que deixem de promover e advirtam seus apoiadores sobre a emiss\u00e3o de polui\u00e7\u00e3o sonora nas campanhas eleitorais, respeitando a legisla\u00e7\u00e3o concernente, observando especificamente as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019, que prev\u00ea a possibilidade de uso de aparelho de som, desde que observado o limite de 80dB (oitenta decib\u00e9is) de n\u00edvel de press\u00e3o sonora, medido a 7m (sete metros) de dist\u00e2ncia do ve\u00edculo;<\/p>\n

b) Que deixem de utilizar e advirtam seus apoiadores sobre a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o nos eventos de propaganda eleitoral (carreata, passeata, caminhada e afins) dos chamados \u201cpared\u00f5es\u201d de som, considerando que a execu\u00e7\u00e3o de m\u00fasicas nestes ve\u00edculos ultrapassa, em qualquer hip\u00f3tese, os limites permitidos, dada a quantidade de caixas de som empilhadas;<\/p>\n

c) Que veiculem advert\u00eancia aos participantes dos eventos de propaganda eleitoral (carreata, passeata, caminhada e afins), a fim de alert\u00e1-los sobre a necessidade de cumprimento das regras de tr\u00e2nsito vigentes, sobretudo para a seguran\u00e7a destes, tendo em vista o cen\u00e1rio recorrente de eleitores em motocicletas sem capacetes ou transportados em compartimento de cargas dos ve\u00edculos;<\/p>\n

\u2022 \u00c0 55\u00aa COMPANHIA INDEPENDENTE DE POL\u00cdCIA MILITAR, por interm\u00e9dio do(a) COMANDANTE, que adote as medidas administrativas tendentes a intensificar, com brevidade, o combate ao abuso de instrumentos sonoros nos eventos de campanha eleitoral, bem como \u00e0 transgress\u00e3o \u00e0s normas de tr\u00e2nsito vigentes, atrav\u00e9s das seguintes provid\u00eancias: a) realiza\u00e7\u00e3o de blitz visando a reten\u00e7\u00e3o dos equipamentos de som que estejam funcionando em desacordo com as normas legais, especialmente caixas de som e pared\u00f5es;<\/p>\n<\/div>\n

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MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ELEITORAL
\n24a Zona Eleitoral \u2013 Ipia\u00fa\/BA<\/p>\n

determinados atos em benef\u00edcio da melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos e de
\nrelev\u00e2ncia p\u00fablica ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos
\npela institui\u00e7\u00e3o, atuando, assim, como instrumento de preven\u00e7\u00e3o de
\nresponsabilidades ou corre\u00e7\u00e3o de condutas. (art. 1o da Res.164\/2017);
\nCONSIDERANDO que o art. 54 da Lei 9.605\/98 (Lei dos
\nCrimes Ambientais) fixa pena de reclus\u00e3o de at\u00e9 4 (quatro) anos, al\u00e9m de
\nmulta, para quem causar polui\u00e7\u00e3o de qualquer natureza em n\u00edveis tais que
\nresultem ou possam resultar em danos \u00e0 sa\u00fade humana, o que inclui a
\npolui\u00e7\u00e3o sonora;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o art. 42 do Decreto-Lei 3.688\/41 (Lei
\ndas Contraven\u00e7\u00f5es Penais) fixa pena de pris\u00e3o simples de at\u00e9 03 (tr\u00eas)
\nmeses, al\u00e9m de multa, para quem perturbar o trabalho ou o sossego alheio
\ncom gritaria, algazarra, ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais
\nac\u00fasticos;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o art. 25 da Lei 9.605\/98 (Lei dos
\nCrimes Ambientais) determina a apreens\u00e3o dos instrumentos utilizados na
\npr\u00e1tica do crime de polui\u00e7\u00e3o, os quais ser\u00e3o posteriormente vendidos,
\ngarantida a sua descaracteriza\u00e7\u00e3o por meio de reciclagem;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o C\u00f3digo Eleitoral, no seu art. 243,
\ninciso VI, veda a propaganda eleitoral que perturbe o sossego p\u00fablico, com
\nalgazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais ac\u00fasticos;<\/p>\n

CONSIDERANDO que a Resolu\u00e7\u00e3o TSE no 23.610\/2019, em
\nseu art. 22, inciso VII, informa que n\u00e3o ser\u00e1 tolerada propaganda que
\nperturbe o sossego p\u00fablico, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros
\nou sinais ac\u00fasticos, inclusive aqueles provocados por fogos de artif\u00edcio
\nrespondendo a pessoa infratora pelo emprego de processo de propaganda
\nvedada e, se for o caso, pelo abuso de poder;<\/p>\n

CONSIDERANDO que a Resolu\u00e7\u00e3o TSE no 23.610\/2019, em
\nseu art. 15, \u00a7 3o, informa que a utiliza\u00e7\u00e3o de carro de som ou mini-trio como<\/p>\n

ID MP 21946996 – P\u00e1g. 2
\nDocumento assinado eletronicamente por: RAFAELLA SILVA CARVALHO – 26\/09\/2024 12:16:49
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia. Confer\u00eancia dispon\u00edvel em: https:\/\/idea.sistemas.mpba.mp.br\/idea\/verificardoc.aspx?id=625A349523EE612B06C8<\/p>\n

MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ELEITORAL
\n24a Zona Eleitoral \u2013 Ipia\u00fa\/BA<\/p>\n

meio de propaganda eleitoral \u00e9 permitida apenas em carreatas, caminhadas
\ne passeatas ou durante reuni\u00f5es e com\u00edcios, e desde que observado o limite
\nde 80dB (oitenta decib\u00e9is) de n\u00edvel de press\u00e3o sonora, medido a 7m (sete
\nmetros) de dist\u00e2ncia do ve\u00edculo;<\/p>\n

CONSIDERANDO o teor da not\u00edcia de fato em ep\u00edgrafe, que
\nfoi feita por pessoa an\u00f4nima, e instru\u00edda com diversos v\u00eddeos que demonstra,
\no descumprimento, pelas coliga\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de Ipia\u00fa, das normas
\nrelativas ao abuso de instrumentos sonoros;<\/p>\n

CONSIDERANDO que \u00e9 poss\u00edvel perceber, nos respetivos
\nv\u00eddeos, o uso de carros de som diversos, inclusive pared\u00f5es e caminh\u00f5es,
\nveiculando jingle pol\u00edtico dos candidatos \u201cLaryssa Dias\u201d e \u201cAlipinho\u201d, com
\nemiss\u00e3o de ru\u00eddo em n\u00edveis muito superiores aos previstos na legisla\u00e7\u00e3o
\nambiental e eleitoral;<\/p>\n

CONSIDERANDO, ainda, que nos v\u00eddeos em quest\u00e3o, foi
\nposs\u00edvel perceber a presen\u00e7a de apoiadores pilotando motocicletas com a
\ndescarga livre, o que configura infra\u00e7\u00e3o grave de tr\u00e2nsito, com penalidade de
\nmulta, prevista no art. 230, inciso XI do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro;
\nCONSIDERANDO ainda, que nos v\u00eddeos em quest\u00e3o, foi
\nposs\u00edvel perceber a presen\u00e7a de apoiadores pilotando motocicletas sem
\ncapacete, o que configura infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, de acordo com o artigo 244,
\nI, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro; bem como de pessoas sendo
\ntransportadas em compartimento de carga, o que tamb\u00e9m se configura como
\ninfra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, nos termos do art. 230, II do CTB;<\/p>\n

CONSIDERANDO os termos do acordo celebrado entre as
\ncoliga\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio de Ipia\u00fa para realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es no ano de 2024,
\nno qual os integrantes de comprometeram a respeitar as normas legais
\nreferentes ao uso de aparelhos sonoros, bem como as regras de tr\u00e2nsito;<\/p>\n

RECOMENDA:<\/p>\n

ID MP 21946996 – P\u00e1g. 3
\nDocumento assinado eletronicamente por: RAFAELLA SILVA CARVALHO – 26\/09\/2024 12:16:49
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia. Confer\u00eancia dispon\u00edvel em: https:\/\/idea.sistemas.mpba.mp.br\/idea\/verificardoc.aspx?id=625A349523EE612B06C8<\/p>\n

MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ELEITORAL
\n24a Zona Eleitoral \u2013 Ipia\u00fa\/BA<\/p>\n

\u2022 AOS CANDIDATOS, DIRIGENTES DOS PARTIDOS POL\u00cdTICOS E
\nCOLIGA\u00c7\u00d5ES DO MUNIC\u00cdPIO DE IPIA\u00da:
\na) Que deixem de promover e advirtam seus apoiadores sobre a emiss\u00e3o
\nde polui\u00e7\u00e3o sonora nas campanhas eleitorais, respeitando a legisla\u00e7\u00e3o
\nconcernente, observando especificamente as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o
\nTSE no 23.610\/2019, que prev\u00ea a possibilidade de uso de aparelho de
\nsom, desde que observado o limite de 80dB (oitenta decib\u00e9is) de n\u00edvel
\nde press\u00e3o sonora, medido a 7m (sete metros) de dist\u00e2ncia do ve\u00edculo;
\nb) Que deixem de utilizar e advirtam seus apoiadores sobre a n\u00e3o
\nutiliza\u00e7\u00e3o nos eventos de propaganda eleitoral (carreata, passeata,
\ncaminhada e afins) dos chamados \u201cpared\u00f5es\u201d de som, considerando
\nque a execu\u00e7\u00e3o de m\u00fasicas nestes ve\u00edculos ultrapassa, em qualquer
\nhip\u00f3tese, os limites permitidos, dada a quantidade de caixas de som
\nempilhadas;
\nc) Que veiculem advert\u00eancia aos participantes dos eventos de
\npropaganda eleitoral (carreata, passeata, caminhada e afins), a fim de
\nalert\u00e1-los sobre a necessidade de cumprimento das regras de tr\u00e2nsito
\nvigentes, sobretudo para a seguran\u00e7a destes, tendo em vista o cen\u00e1rio
\nrecorrente de eleitores em motocicletas sem capacetes ou
\ntransportados em compartimento de cargas dos ve\u00edculos;<\/p>\n

\u2022 \u00c0 55a COMPANHIA INDEPENDENTE DE POL\u00cdCIA MILITAR, por
\ninterm\u00e9dio do(a) COMANDANTE, que adote as medidas
\nadministrativas tendentes a intensificar, com brevidade, o
\ncombate ao abuso de instrumentos sonoros nos eventos de
\ncampanha eleitoral, bem como \u00e0 transgress\u00e3o \u00e0s normas de
\ntr\u00e2nsito vigentes, atrav\u00e9s das seguintes provid\u00eancias:
\na) realiza\u00e7\u00e3o de blitz visando a reten\u00e7\u00e3o dos equipamentos de som que<\/p>\n

ID MP 21946996 – P\u00e1g. 4
\nDocumento assinado eletronicamente por: RAFAELLA SILVA CARVALHO – 26\/09\/2024 12:16:49
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia. Confer\u00eancia dispon\u00edvel em: https:\/\/idea.sistemas.mpba.mp.br\/idea\/verificardoc.aspx?id=625A349523EE612B06C8<\/p>\n

MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ELEITORAL
\n24a Zona Eleitoral \u2013 Ipia\u00fa\/BA<\/p>\n

estejam funcionando em desacordo com as normas legais,
\nespecialmente caixas de som e pared\u00f5es;
\nb) Lavratura de termo circunstanciado de ocorr\u00eancia (Lei n.o 9.099\/95),
\npela prov\u00e1vel pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal prevista no artigo 42, inciso III,
\ndo Decreto-Lei n.o 3.688\/1941, ou, caso se afira o volume por meio do
\ndecibel\u00edmetro, pris\u00e3o em flagrante pela pr\u00e1tica do crime do art. 54 da<\/p>\n

Lei n.o 9.605\/1998 e apreens\u00e3o do instrumento da infra\u00e7\u00e3o, arrolando-
\nse eventuais testemunhas do fato, nada obstando sejam os pr\u00f3prios<\/p>\n

integrantes da equipe militar;
\nc) Aplica\u00e7\u00e3o de multa nos casos de infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, nos termos
\nprevistos no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n

CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS:<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico adverte que a presente recomenda\u00e7\u00e3o d\u00e1
\nci\u00eancia e constitui em mora OS CANDIDATOS, DIRIGENTES DOS PARTIDOS
\nPOL\u00cdTICOS E COLIGA\u00c7\u00d5ES DO MUNIC\u00cdPIO DE IPIA\u00da quanto \u00e0s provid\u00eancias
\nrecomendadas, sendo que a sua inobserv\u00e2ncia poder\u00e1 ensejar a ado\u00e7\u00e3o de
\nmedidas judiciais e extrajudiciais cab\u00edveis.<\/p>\n

Encaminhe-se a presente Recomenda\u00e7\u00e3o aos destinat\u00e1rios
\nsupracitados, ao Poder Judici\u00e1rio Eleitoral, \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores, \u00e0
\nProcuradoria Municipal e \u00e0s r\u00e1dios e sites de not\u00edcias locais, solicitando a
\ndevida publicidade do seu teor.<\/p>\n

Publique-se o extrato da presente Recomenda\u00e7\u00e3o no di\u00e1rio<\/p>\n

oficial.<\/p>\n

Cumpra-se.<\/p>\n

ID MP 21946996 – P\u00e1g. 5
\nDocumento assinado eletronicamente por: RAFAELLA SILVA CARVALHO – 26\/09\/2024 12:16:49
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia. Confer\u00eancia dispon\u00edvel em: https:\/\/idea.sistemas.mpba.mp.br\/idea\/verificardoc.aspx?id=625A349523EE612B06C8<\/p>\n

MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ELEITORAL
\n24a Zona Eleitoral \u2013 Ipia\u00fa\/BA<\/p>\n

Ipia\u00fa \u2013 BA, data da assinatura.<\/p>\n

RAFAELLA SILVA CARVALHO
\nPromotora de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral da 24\u00aa Zona Eleitoral, em Ipia\u00fa, emitiu a Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 002\/2024, visando combater a polui\u00e7\u00e3o sonora e proibindo o uso de \u201cpared\u00f5es\u201d de som durante os eventos de campanha eleitoral no munic\u00edpio. A medida visa coibir os abusos no uso de equipamentos sonoros, que ultrapassam os limites permitidos […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":12414,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.correiodascidades.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12508"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.correiodascidades.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.correiodascidades.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.correiodascidades.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.correiodascidades.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12508"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.correiodascidades.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12508\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12509,"href":"https:\/\/www.correiodascidades.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12508\/revisions\/12509"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.correiodascidades.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12414"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.correiodascidades.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12508"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.correiodascidades.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12508"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.correiodascidades.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12508"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}