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Veja aqui o edital e as vagas.<\/p>\n
5.4 PROCEDIMENTOS PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DA PROVA
\n5.4.1 Ap\u00f3s o fechamento dos port\u00f5es, iniciam-se os procedimentos operacionais relativos ao processo de aplica\u00e7\u00e3o da prova, no
\nqual ser\u00e1 observado o contido no subitem 5.6, no que couber.
\n5.4.2 Os pertences do candidato dever\u00e3o acondicionados conforme a respectiva natureza:
\na) eletr\u00f4nicos, inclusive telefone celular, dever\u00e3o ser colocados dentro do saco de pertences, entregue ao candidato no momento
\nde ingresso \u00e0 sala destinada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da prova, lacrado e acomodado embaixo da carteira do pr\u00f3prio candidato, n\u00e3o podendo ser
\nacessado durante todo o per\u00edodo de perman\u00eancia do candidato no local de aplica\u00e7\u00e3o de prova, n\u00e3o se responsabilizando a Funda\u00e7\u00e3o
\nCEFETBAHIA e a Defensoria P\u00fablica do Estado da Bahia por perdas ou extravios ocorridos durante a realiza\u00e7\u00e3o das provas, nem por
\ndanos neles causados.
\nb) demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bon\u00e9s, chap\u00e9us, gorros ou similares, \u00f3culos escuros e
\nprotetores auriculares dever\u00e3o ser acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde dever\u00e3o permanecer at\u00e9 o t\u00e9rmino
\ndas provas.
\n5.4.3 Depois de identificado e instalado em sala de aplica\u00e7\u00e3o das provas, o candidato n\u00e3o poder\u00e1 realizar quaisquer tipos de
\nconsulta, quer seja por meio f\u00edsico quer seja por meio eletr\u00f4nico, enquanto aguarda o hor\u00e1rio de in\u00edcio das provas.
\n5.4.4 O candidato dever\u00e1 prestar aten\u00e7\u00e3o \u00e0s instru\u00e7\u00f5es para realiza\u00e7\u00e3o da prova transmitidas pelo fiscal da sala.
\n5.4.5 A inviolabilidade das provas ser\u00e1 comprovada na sala de aplica\u00e7\u00e3o das provas, no momento do rompimento do lacre dos
\nenvelopes, mediante Protocolo de Abertura.
\n5.4.6 \u00c9 de inteira responsabilidade do candidato, ao receber o material para realizar a prova (folha(s) de respostas e caderno de
\nquest\u00f5es), conferir se:
\na) os dados pessoais constantes na(s) folha(s) de respostas est\u00e3o corretos;
\nb) a op\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio constante na(s) folha(s) de respostas est\u00e1 de acordo com a constante na rela\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00f5es deferidas;
\nc) o caderno de quest\u00f5es se refere a op\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio constante na rela\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00f5es deferidas;
\nd) o caderno de quest\u00f5es cont\u00e9m a quantidade de quest\u00f5es constantes no Quadro 3 deste edital.
\n5.4.6.1 Qualquer irregularidade identificada pelo candidato no material recebido para realizar a prova deve ser comunicada
\nimediatamente ao fiscal da sala, antes do in\u00edcio da prova, para que seja providenciada a sua substitui\u00e7\u00e3o.
\n5.4.7 Durante as provas n\u00e3o ser\u00e1 admitida qualquer esp\u00e9cie de consulta ou comunica\u00e7\u00e3o entre os candidatos, nem a utiliza\u00e7\u00e3o de
\nlivros, notas, c\u00f3digos, manuais, impressos ou anota\u00e7\u00f5es, m\u00e1quinas calculadoras (tamb\u00e9m em rel\u00f3gios), agendas eletr\u00f4nicas ou
\nqualquer outro equipamento eletr\u00f4nico, telefone celular, tablet, smartphone, equipamentos de realidade virtual,
\ntransmissor\/receptor de mensagens de qualquer tipo, BIP, walkman, gravador ou similares.
\n5.4.8 N\u00e3o haver\u00e1 prorroga\u00e7\u00e3o do tempo de dura\u00e7\u00e3o das provas, em raz\u00e3o de afastamento do candidato da respectiva sala.
\n5.4.9 N\u00e3o haver\u00e1 segunda chamada para as provas, seja qual for o motivo alegado para justificar a aus\u00eancia do candidato, sendo
\nque o seu n\u00e3o comparecimento importar\u00e1 em autom\u00e1tica exclus\u00e3o do Concurso P\u00fablico.
\n5.4.10 Ap\u00f3s o ingresso candidato na sala de aplica\u00e7\u00e3o da prova, somente ser\u00e1 permitida a ida ao sanit\u00e1rio ap\u00f3s transcorrido 30 min
\n(trinta minutos) do in\u00edcio da prova.
\n5.4.11 N\u00e3o ser\u00e1 permitida a sa\u00edda de candidatos antes de transcorrida 1(uma) hora do in\u00edcio da prova, por motivo de seguran\u00e7a.
\n5.4.12 Os candidatos somente poder\u00e3o levar o Caderno de Quest\u00f5es na \u00faltima hora faltante para o t\u00e9rmino das provas.
\n5.4.12.1 Em hip\u00f3tese alguma, o candidato poder\u00e1 levar o Caderno de Quest\u00f5es antes do hor\u00e1rio permitido.
\n5.4.13 Ao terminar a prova, o candidato dever\u00e1 entregar, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, a(s) sua(s) Folha(s) de Respostas das
\nQuest\u00f5es Objetivas e da Quest\u00e3o Discursiva.
\n5.4.14 O \u00faltimo candidato a entregar a prova dever\u00e1 apor sua assinatura em Protocolo de encerramento, sendo que, caso haja
\nrecusa do candidato em faz\u00ea-lo, o fiscal de sala dever\u00e1 constar esse fato no Relat\u00f3rio de Ocorr\u00eancias.
\n5.4.15 O gabaritos e o caderno de quest\u00f5es da Prova Escrita estar\u00e3o dispon\u00edveis no endere\u00e7o eletr\u00f4nico
\nhttps:\/\/www.fundacaocefetbahia.org.br\/defensoria\/2024\/estagio_ns\/estagio_ns.asp a partir do primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o
\nda prova.
\nEDITAL DE ABERTURA DO XVI EXAME DE SELE\u00c7\u00c3O PARA EST\u00c1GIO JUR\u00cdDICO
\nEDITAL N\u00b0 449\/2024
\n– 10 –
\n5.5 PREENCHIMENTO DA(S) FOLHA(S) DE RESPOSTAS
\n5.5.1 PREENCHIMENTO DA(S) FOLHA(S) DE RESPOSTAS REFERENTE \u00c0S QUEST\u00d5ES OBJETIVAS
\n5.5.1.1 A Folha de Respostas das Quest\u00f5es Objetivas \u00e9 identificada com o nome, o n \u00ba de inscri\u00e7\u00e3o, o CPF e a op\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio do
\ncandidato.
\n5.5.1.1.1 A confer\u00eancia dos dados constantes na Folha de Respostas das Quest\u00f5es Objetivas \u00e9 de inteira responsabilidade do
\ncandidato.
\n5.5.1.2 Ap\u00f3s a confer\u00eancia dos dados constantes na Folha de Respostas das Quest\u00f5es Objetivas, o candidato deve assinar no campo
\ndestinado \u00e0 Assinatura.
\n5.5.1.3 As respostas referentes \u00e0s quest\u00f5es objetivas dever\u00e3o ser transcritas para a folha de respostas das quest\u00f5es objetivas,
\natrav\u00e9s do preenchimento das bolhas com caneta esferogr\u00e1fica de tinta cor azul escura ou preta, conforme instru\u00e7\u00f5es de
\npreenchimento, contidas na Folha de Respostas das Quest\u00f5es Objetivas;
\n5.5.1.3.1 As respostas n\u00e3o devem ser preenchidas \u00e0 l\u00e1pis;
\n5.5.1.3.2 Para cada quest\u00e3o s\u00f3 h\u00e1 uma resposta correta;
\n5.5.1.3.3 N\u00e3o assinale mais de uma alternativa para uma mesma quest\u00e3o;
\n5.5.1.3.4 N\u00e3o deixe quest\u00e3o sem marca\u00e7\u00e3o de alternativa;
\n5.5.1.3.5 Emendas e\/ou rasuras no preenchimento das respostas podem implicar no n\u00e3o reconhecimento da resposta pelo
\nequipamento de leitura \u00f3ptica, implicando, portanto, em atribui\u00e7\u00e3o de nota 0 (zero) \u00e0 respectiva quest\u00e3o.
\n5.5.1.3.6 N\u00e3o ser\u00e3o computadas quest\u00f5es n\u00e3o assinaladas e\/ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda
\nque leg\u00edvel.
\n5.5.2 PREENCHIMENTO DA(S) FOLHA(S) DE RESPOSTAS REFERENTE \u00c0 QUEST\u00c3O DISCURSIVA
\n5.5.2.1 A Folha de Resposta da Quest\u00e3o Discursiva \u00e9 identificada na \u00e1rea destac\u00e1vel com o nome, o n\u00ba de inscri\u00e7\u00e3o, o CPF e a op\u00e7\u00e3o
\nde est\u00e1gio do candidato.
\n5.5.2.1.1 A confer\u00eancia dos dados constantes na Folha de Resposta da Quest\u00e3o Discursiva \u00e9 de inteira responsabilidade do
\ncandidato.
\n5.5.2.2 Ap\u00f3s a confer\u00eancia dos dados constantes na Folha de Respostas das Quest\u00e3o Discursiva, o candidato deve assinar no campo
\ndestinado \u00e0 Assinatura localizado na capa.
\n5.5.2.3 A produ\u00e7\u00e3o textual deve:
\na) ser desenvolvida no espa\u00e7o reservado ao rascunho no Caderno de quest\u00f5es;
\nb) seguir as Orienta\u00e7\u00f5es para a quest\u00e3o discursiva, constante no caderno de quest\u00f5es.
\n5.5.2.4 A resposta definitiva deve ser transcrita na \u00e1rea pautada da Folha de Resposta da Quest\u00e3o Discursiva, usando caneta
\nesferogr\u00e1fica de tinta azul-escura ou preta.
\n5.5.2.4.1 A resposta n\u00e3o deve ser transcrita \u00e0 l\u00e1pis;
\n5.5.2.4.2 A Folha de Resposta da Quest\u00e3o Discursiva n\u00e3o deve ser deixada em branco;
\n5.5.2.4.3 A resposta \u00e0 quest\u00e3o discursiva deve obedecer ao n\u00famero de linhas constante nas Orienta\u00e7\u00f5es para a quest\u00e3o discursiva,
\nconstante no caderno de quest\u00f5es.
\n5.5.2.4.3.1 N\u00e3o ser\u00e1 considerado o texto escrito fora desse limite.
\n5.5.2.4.4 Preferencialmente, n\u00e3o utilize letra de f\u00f4rma. Caso o fa\u00e7a, destaque as iniciais mai\u00fasculas.
\n5.5.3 Em nenhuma hip\u00f3tese haver\u00e1 substitui\u00e7\u00e3o de nenhuma da(s) Folha(s) de Respostas quer seja das quest\u00f5es objetivas quer seja
\ndas quest\u00f5es discursivas por erro do candidato, sendo de sua inteira responsabilidade proceder ao seu preenchimento em
\nconformidade com as respectivas instru\u00e7\u00f5es.
\n5.5.4 Os preju\u00edzos advindos de marca\u00e7\u00f5es feitas incorretamente nas Folhas de Respostas ser\u00e3o de inteira responsabilidade do
\ncandidato.
\n5.6 EXCLUS\u00c3O DO CERTAME
\n5.6.1 Ter\u00e1 sua prova escrita anulada e ser\u00e1, automaticamente, exclu\u00eddo do Exame de Sele\u00e7\u00e3o o candidato que, no local e hor\u00e1rio
\nprevisto para a realiza\u00e7\u00e3o da prova escrita:
\na) n\u00e3o estiver presente na sala ou local de realiza\u00e7\u00e3o da prova escrita, inadmitindo-se qualquer toler\u00e2ncia;
\nb) n\u00e3o comparecer \u00e0 prova, seja qual for o motivo alegado;
\nc) n\u00e3o apresentar documento que legalmente o identifique;
\nd) n\u00e3o permitir a coleta de sua assinatura e, quando for o caso, coleta da impress\u00e3o digital durante a realiza\u00e7\u00e3o da prova;
\ne) se ausentar da sala de provas, a qualquer tempo, sem o acompanhamento do fiscal;
\nf) se ausentar do local de provas antes de decorrida uma hora do in\u00edcio da mesma;
\ng) se ausentar da sala de provas levando a Folha de Respostas das Quest\u00f5es Objetivas e\/ou da Quest\u00e3o Discursiva;
\nh) se ausentar da sala de provas levando o Caderno de Quest\u00f5es antes do hor\u00e1rio permitido, especificado neste Edital, ou outros
\nmateriais n\u00e3o permitidos, sem autoriza\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o devolver integralmente o material recebido;
\ni) estiver portando qualquer tipo de arma, mesmo que possua o respectivo porte;
\nj) lan\u00e7ar m\u00e3o de meios il\u00edcitos para a execu\u00e7\u00e3o da prova;
\nk) for surpreendido em comunica\u00e7\u00e3o com outras pessoas, dando ou recebendo aux\u00edlio para execu\u00e7\u00e3o da prova, e\/ou utilizando-se
\nde livro, anota\u00e7\u00e3o, impresso n\u00e3o permitido, m\u00e1quina calculadora ou similar;
\nl) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletr\u00f4nico de comunica\u00e7\u00e3o (bip, mp3, mp4, telefone celular,
\nsmartphone, smartwatch, tablet, rel\u00f3gios digitais, walkman, agenda eletr\u00f4nica, notebook, palmtop, receptor de ondas
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\nEDITAL N\u00b0 449\/2024
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\neletromagn\u00e9ticas, gravador, m\u00e1quina fotogr\u00e1fica, controle de alarme veicular, chaves eletr\u00f4nicas de ve\u00edculo automotor ou outros
\nequipamentos similares), bem como fones e protetores auriculares mesmo que devidamente acondicionados no envelope de guarda
\nde pertences durante o per\u00edodo destinado a realiza\u00e7\u00e3o da prova;
\nm) estiver portando, manuseando ou consultando qualquer tipo de livro, legisla\u00e7\u00e3o, manual, folhetos, ou qualquer material escrito
\nenquanto estiver respondendo \u00e0 prova, ou mesmo transitando nas depend\u00eancias do pr\u00e9dio de aplica\u00e7\u00e3o da Prova e no acesso aos
\nsanit\u00e1rios;
\nn) estiver usando \u00f3culos escuros, google glass, \u00f3culos de realidade virtual, protetores auriculares, fones de ouvido, gorro, chap\u00e9u,
\nbon\u00e9 ou similares;
\no) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
\np) se recusar a ser submetido ao detector de metais e\/ou detector de radiofrequ\u00eancia;
\nq) fizer anota\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a suas respostas em qualquer outro meio, que n\u00e3o os permitidos;
\nr) descumprir as instru\u00e7\u00f5es contidas no caderno de quest\u00f5es e na(s) folhas de respostas;
\ns) se recusar a entregar a(s) folhas(s) de respostas ao t\u00e9rmino do tempo destinado para sua realiza\u00e7\u00e3o;
\nt) divulgar, em qualquer m\u00eddia, o conte\u00fado do caderno de quest\u00f5es, pertinente \u00e0 Prova Escrita, antes da \u00faltima hora faltante para
\no t\u00e9rmino das provas;
\nu) faltar com o devido respeito ou tratar incorretamente ou agir com descortesia em rela\u00e7\u00e3o a qualquer membro da Equipe de
\nAplica\u00e7\u00e3o, bem como com qualquer Autoridade presente e\/ou com os demais candidatos;
\nv) n\u00e3o cumprir as determina\u00e7\u00f5es das autoridades sanit\u00e1rias contidas no cart\u00e3o informativo de inscri\u00e7\u00e3o;
\n5.6.2 Poder\u00e1, tamb\u00e9m, ser exclu\u00eddo do Concurso P\u00fablico, o candidato que estiver utilizando ou portando em seu bolso os materiais
\nindicados nas al\u00edneas \u201ck\u201d, \u201cl\u201d, \u201cm\u201d e \u201cn\u201d do subitem 5.6 ap\u00f3s o procedimento estabelecido no item 5.4.
\n5.6.3 Ser\u00e3o, ainda, EXCLU\u00cdDOS DO CERTAME, para todos os efeitos, os candidatos que:
\na) n\u00e3o atenderem aos procedimentos determinados para realiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, conforme previsto no presente Edital;
\nb) fizerem, em qualquer documento, declara\u00e7\u00e3o falsa ou incorreta;
\nc) efetuarem o pedido de inscri\u00e7\u00e3o fora do prazo estabelecido neste Edital;
\nd) n\u00e3o possu\u00edrem os pr\u00e9-requisitos para a Op\u00e7\u00e3o de Est\u00e1gio almejado, estabelecidos no item 2.1;
\ne) deixarem de apresentar quaisquer documentos que comprovem o atendimento a todas as condi\u00e7\u00f5es e requisitos
\nestabelecidos neste Edital;
\nf)n\u00e3o satisfizerem os requisitos fixados neste Edital.
\nVI \u2013 Do Julgamento da Prova Escrita
\n6.1. Da Nota nas Quest\u00f5es Objetivas (Parte I)
\n6.1.1 A nota obtida nas quest\u00f5es objetivas de m\u00faltipla escolha ser\u00e1 calculada da seguinte forma:
\na) O valor unit\u00e1rio de cada quest\u00e3o \u00e9 igual a 1(um) ponto (No);
\nb) A nota padronizada de cada quest\u00e3o (Nop) \u00e9 igual ao produto entre o valor unit\u00e1rio de cada quest\u00e3o (No) e o seu respectivo peso
\n(Pso), sendo representado pela seguinte f\u00f3rmula matem\u00e1tica:
\nNop = No x Pso
\nc) A nota total obtida na prova objetiva (Not) corresponde ao somat\u00f3rio das notas obtidas em cada quest\u00e3o objetiva padronizada,
\nsendo representada pela seguinte f\u00f3rmula matem\u00e1tica:
\nNot = \u2211Nop
\n6.2. Da Habilita\u00e7\u00e3o \/ Inabilita\u00e7\u00e3o na prova objetiva
\n6.2.1 O percentual de acerto na prova objetiva (Pa) \u00e9 calculado pela seguinte f\u00f3rmula matem\u00e1tica:
\nPa = (Not \/ Tpo) * 100
\n6.2.2.Depois de apurada a nota total obtida na prova objetiva (Not), os candidatos ser\u00e3o relacionados por Op\u00e7\u00e3o de
\nEst\u00e1gio\/Comarca\/Turno, em ordem decrescente de nota total obtida na prova objetiva (Not) e ser\u00e3o HABILITADOS aqueles
\ncuja classifica\u00e7\u00e3o for inferior ou igual a 18 (dezoito) vezes o n\u00famero de vagas ofertadas, conforme subitem 2.1, considerandose, tamb\u00e9m, o percentual m\u00ednimo de acerto nas quest\u00f5es objetivas (Pa) igual a 30% (trinta por cento).
\n6.2.3. Ser\u00e3o INABILITADOS aqueles candidatos cuja classifica\u00e7\u00e3o for superior a 18 (dezoito) vezes o n\u00famero de vagas
\nofertadas, conforme subitem 2.1, e aqueles que n\u00e3o obtiverem o percentual m\u00ednimo de acerto nas quest\u00f5es objetivas (Pa)
\nigual a 30% (trinta por cento).
\n6.2.4. Do desempate na parte I da prova escrita
\n6.2.4.1. Havendo empate na totaliza\u00e7\u00e3o dos pontos, ter\u00e1 prefer\u00eancia o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido,
\nsucessivamente:
\na) o maior n\u00famero de acertos em quest\u00f5es objetivas de peso 3;
\nb) o maior n\u00famero de acertos em quest\u00f5es objetivas de peso 2;
\nc) o maior n\u00famero de acertos em quest\u00f5es objetivas de peso 1;
\nd) o mais idoso.<\/p>\n
EDITAL DE ABERTURA DO XVI EXAME DE SELE\u00c7\u00c3O PARA EST\u00c1GIO JUR\u00cdDICO
\nEDITAL N\u00b0 449\/2024
\n– 12 –
\n6.3. Da nota na Quest\u00e3o Discursiva (parte II):
\n6.3.1. Somente os candidatos HABILITADOS na prova objetiva ter\u00e3o a quest\u00e3o Discursiva corrigida, ap\u00f3s o que suas notas ser\u00e3o
\ncalculadas da seguinte forma: a nota total da quest\u00e3o Discursiva padronizada (Nrp) corresponde ao produto entre a nota da
\nquest\u00e3o Discursiva (Nr) e o respectivo peso (Psr), sendo representada pela seguinte f\u00f3rmula matem\u00e1tica: Nrp=Nr x Psr.
\n6.3.2 Ser\u00e3o INABILITADOS os candidatos que obtiverem nota zero na segunda parte da prova escrita.
\n6.4 Da nota na Prova Escrita
\n6.4.1 A nota na prova escrita (Ng1) ser\u00e1 igual ao somat\u00f3rio entre a nota total obtida na prova objetiva (Not) e a nota total obtida
\nna quest\u00e3o discursiva (Nrp), sendo representada pela seguinte f\u00f3rmula matem\u00e1tica:
\nNg1 = Not+Nrp<\/p>\n
6.4.2 Do desempate da Prova Escrita
\n6.4.2.1 Havendo empate na totaliza\u00e7\u00e3o dos pontos, ter\u00e1 prefer\u00eancia o candidato que, sucessivamente, tenha:
\na) o maior n\u00famero de acertos em quest\u00f5es objetivas de peso 3;
\nb) o maior n\u00famero de acertos em quest\u00f5es objetivas de peso 2;
\nc) o maior n\u00famero de acertos em quest\u00f5es objetivas de peso 1;
\n6.4.2.2 Persistindo o empate, ter\u00e1 prefer\u00eancia o candidato que tenha idade mais elevada.
\n6.4.3 O candidato INABILITADO na Prova Escrita ser\u00e1 exclu\u00eddo do Exame de Sele\u00e7\u00e3o.
\n6.5. Da Nota Final:
\n6.5.1. Depois de apurado o resultado da prova escrita, a nota final do candidato (Ng) corresponde \u00e0 nota obtida na prova escrita
\n(Ng1), sendo representada pela f\u00f3rmula matem\u00e1tica: Ng = Ng1.
\n6.5.2. Depois de apurada a nota final (Ng) da prova, os candidatos HABILITADOS, para todos as op\u00e7\u00f5es de est\u00e1gio, ser\u00e3o
\nCLASSIFICADOS em ordem decrescente de nota final (Ng).
\nVII- Da Aprova\u00e7\u00e3o, Classifica\u00e7\u00e3o para Reserva T\u00e9cnica e Elimina\u00e7\u00e3o no Processo Seletivo
\n7.1. Depois de apurado o resultado final, o candidato HABILITADO ser\u00e1 classificado por c\u00f3digo da op\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio, em ordem
\ndecrescente
\n7.2. Somente ser\u00e1 APROVADO no exame de sele\u00e7\u00e3o, o candidato HABILITADO, cuja classifica\u00e7\u00e3o for igual ou inferior ao n\u00famero
\nde vagas ofertadas, de acordo com o item 2.1 deste Edital.
\n7.3. Somente ser\u00e1 CLASSIFICADO PARA O CADASTRO DE RESERVA no exame de sele\u00e7\u00e3o, por Op\u00e7\u00e3o de Est\u00e1gio\/Comarca\/Turno
\n\/c\u00f3digo, o candidato HABILITADO, cuja classifica\u00e7\u00e3o for maior do que o n\u00famero de vagas ofertadas, de acordo com o item
\n2.1 deste Edital.
\n7.4. O candidato que n\u00e3o for APROVADO nem CLASSIFICADO PARA RESERVA T\u00c9CNICA ser\u00e1 ELIMINADO.
\n7.5. Havendo empate na totaliza\u00e7\u00e3o dos pontos, ter\u00e1 prefer\u00eancia o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido,
\nsucessivamente:
\na) maior n\u00famero de acertos nas quest\u00f5es de peso 3;
\nb) maior n\u00famero de acertos nas quest\u00f5es de peso 2;
\nc) maior n\u00famero de acertos nas quest\u00f5es de peso 1.
\n7.5.1. Persistindo o empate, ter\u00e1 prefer\u00eancia o candidato que seja mais idoso.
\n7.6. Em hip\u00f3tese alguma haver\u00e1 convoca\u00e7\u00e3o de candidatos ELIMINADOS ou EXCLUIDOS do concurso.
\n7.7. Ser\u00e3o considerados ELIMINADOS, para todos os efeitos, os candidatos que n\u00e3o satisfizerem os requisitos fixados neste Edital.
\nVIII- Dos Recursos
\n8.1 Caber\u00e1 interposi\u00e7\u00e3o de recursos, devidamente fundamentados \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o CEFETBAHIA no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o
\ndas decis\u00f5es objetos dos recursos, no hor\u00e1rio de 10 \u00e0s 17h, assim entendidos:
\n8.1.1 contra o indeferimento:
\na) do pedido de dispensa do pagamento da taxa de inscri\u00e7\u00e3o;
\nb) do pagamento n\u00e3o confirmado;
\nc) da condi\u00e7\u00e3o especial para realiza\u00e7\u00e3o da prova escrita;
\nd) da forma de participa\u00e7\u00e3o e reserva de vagas.
\n8.1.2 contra o gabarito preliminar;
\n8.1.3 contra o resultado da Prova escrita;
\n8.1.4 contra a resultado final e classifica\u00e7\u00e3o dos candidatos.
\n8.2 No primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o ato que deu causa, ser\u00e1 disponibilizado o formul\u00e1rio eletr\u00f4nico para interposi\u00e7\u00e3o de recurso no
\nendere\u00e7o eletr\u00f4nico: https:\/\/www.fundacaocefetbahia.org.br\/defensoria\/2024\/estagio_ns\/estagio_ns.asp.
\n8.3 \u00c9 de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publica\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es objetos dos recursos no endere\u00e7o
\neletr\u00f4nico https:\/\/www.fundacaocefetbahia.org.br\/defensoria\/2024\/estagio_ns\/estagio_ns.asp, sob pena de perda do prazo
\nrecursal.
\n8.4 Os recursos dever\u00e3o ser protocolados em requerimento pr\u00f3prio dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico
\nhttps:\/\/www.fundacaocefetbahia.org.br\/defensoria\/2024\/estagio_ns\/estagio_ns.asp.
\nEDITAL DE ABERTURA DO XVI EXAME DE SELE\u00c7\u00c3O PARA EST\u00c1GIO JUR\u00cdDICO
\nEDITAL N\u00b0 449\/2024
\n– 13 –
\n8.5 Recursos enviado por meio diverso ao estabelecido no item 8.4 n\u00e3o ser\u00e3o conhecidos.
\n8.6 Os recursos dever\u00e3o ser individuais e devidamente fundamentados.
\n8.6.1 Especificamente no que se refere aos subitens 8.1.2, o recurso dever\u00e1:
\na) indicar a refer\u00eancia bibliogr\u00e1fica.
\nb) tratar, na fundamenta\u00e7\u00e3o, de uma \u00fanica quest\u00e3o por recurso.
\n8.7 N\u00e3o ser\u00e3o analisados os recursos interpostos que:
\na) n\u00e3o se refiram especificamente aos eventos aprazados no item 8.1;
\nb) sejam extempor\u00e2neos, ou seja, enviados fora do prazo estabelecido no item 8.1;
\nc) n\u00e3o contenham fundamenta\u00e7\u00e3o;
\nd) sejam enviados por meio diverso ao estabelecido no item 8.4.
\ne) tratem de fase diversa ao objeto do recurso.
\n8.8 Admitir-se-\u00e1 um \u00fanico recurso por candidato, para cada evento referido nos subitens 8.1.1, 8.1.3 e 8.1.4.
\n8.9 Admitir-se-\u00e1 um \u00fanico recurso por quest\u00e3o para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar divulgado, n\u00e3o sendo
\naceitos recursos coletivos.
\n8.10 Na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o do gabarito preliminar por for\u00e7a de provimento de algum recurso, as provas objetivas ser\u00e3o
\nrecorrigidas de acordo com o novo gabarito.
\n8.11 Se da an\u00e1lise do recurso resultar anula\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o(\u00f5es) ou altera\u00e7\u00e3o de gabarito da prova objetiva, o resultado da mesma
\nser\u00e1 recalculado de acordo com o novo gabarito.
\n8.12 No caso de anula\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o(\u00f5es) da prova objetiva, a pontua\u00e7\u00e3o correspondente ser\u00e1 atribu\u00edda a todos os candidatos,
\ninclusive aos que n\u00e3o tenham interposto recurso.
\n8.13 Caso haja proced\u00eancia de recurso interposto dentro das especifica\u00e7\u00f5es, poder\u00e1, eventualmente, alterar a classifica\u00e7\u00e3o inicial
\nobtida pelo candidato para uma classifica\u00e7\u00e3o superior ou inferior, ou, ainda, poder\u00e1 acarretar a desclassifica\u00e7\u00e3o do candidato
\nque n\u00e3o obtiver a nota m\u00ednima exigida para a aprova\u00e7\u00e3o.
\n8.14 Recurso interposto em desacordo com este Edital n\u00e3o ser\u00e1 considerado.
\n8.15 O prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso \u00e9 preclusivo e comum a todos os candidatos.
\n8.16 Os recursos ser\u00e3o recebidos sem efeito suspensivo, exceto no caso de ocasionar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis ao candidato.
\n8.17 O resultado da an\u00e1lise dos recursos contra gabarito preliminar, o resultado da prova escrita e o resultado final ser\u00e1 divulgado
\nno endere\u00e7o eletr\u00f4nico https:\/\/www.fundacaocefetbahia.org.br\/defensoria\/2024\/estagio_ns\/estagio_ns.asp. N\u00e3o ser\u00e3o
\nencaminhadas respostas individuais aos candidatos.
\n8.17.1 As respostas aos recursos interpostos pelos candidatos, contra as demais fases do certame, ficar\u00e3o dispon\u00edveis para consulta
\nindividual do candidato no endere\u00e7o eletr\u00f4nico
\nhttps:\/\/www.fundacaocefetbahia.org.br\/defensoria\/2024\/estagio_ns\/estagio_ns.asp.
\n8.18 A Banca Examinadora da Funda\u00e7\u00e3o CEFETBAHIA, empresa respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o do certame, constitui \u00faltima inst\u00e2ncia
\nadministrativa para recursos, sendo soberana em suas decis\u00f5es, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o caber\u00e3o recursos ou revis\u00f5es adicionais.
\nIX – Da homologa\u00e7\u00e3o
\n9.1. A homologa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 no prazo de at\u00e9 dez dias \u00fateis, contados da publica\u00e7\u00e3o do resultado final.
\n9.2. Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do resultado final do Exame de Sele\u00e7\u00e3o para Est\u00e1gio Jur\u00eddico, a Defensoria P\u00fablica do Estado da Bahia
\nconvocar\u00e1 os candidatos APROVADOS, no prazo de validade do Processo Seletivo, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o, por ordem de
\nclassifica\u00e7\u00e3o final e por Op\u00e7\u00e3o de Est\u00e1gio\/Comarca\/Turno, no di\u00e1rio oficial eletr\u00f4nico no site
\nhttp:\/\/www.defensoria.ba.def.br
\nX \u2013 Da Convoca\u00e7\u00e3o
\n10.1. Os candidatos APROVADOS ser\u00e3o convocados para contrata\u00e7\u00e3o mediante Edital de Convoca\u00e7\u00e3o e dever\u00e3o comparecer \u00e0
\nDEFENSORIA P\u00daBLICA em data, local e hor\u00e1rio definidos no Edital.
\n10.1.1. \u00c9 responsabilidade exclusiva do candidato o comparecimento ao local indicado para contrata\u00e7\u00e3o em data, hor\u00e1rio e
\ncondi\u00e7\u00f5es constantes do Edital de Convoca\u00e7\u00e3o.
\n10.1.1.1 O candidato que deixar de se apresentar, por qualquer motivo, para a contrata\u00e7\u00e3o na forma estabelecida no subitem
\n10.1.1., ser\u00e1 considerado desistente e N\u00c3O SER\u00c1 CONTRATADO.
\n10.1.2. A DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DA BAHIA, respaldada no laudo apresentado pelo pr\u00f3prio candidato, divulgar\u00e1 o
\nresultado sobre a qualifica\u00e7\u00e3o do candidato como pessoa com defici\u00eancia e sobre a compatibilidade desta com as
\natribui\u00e7\u00f5es da Op\u00e7\u00e3o de Est\u00e1gio\/Comarca\/Turno, n\u00e3o cabendo recurso dessa decis\u00e3o.
\n10.1.2.1.Caso o candidato n\u00e3o tenha sido qualificado como Pessoa com Defici\u00eancia, na forma do subitem 10.1.2., perder\u00e1 o direito
\nde concorrer \u00e0 vaga reservada a candidatos em tal condi\u00e7\u00e3o e passar\u00e1 a concorrer igualmente com todos os demais
\ncandidatos, observada a rigorosa ordem de classifica\u00e7\u00e3o na Op\u00e7\u00e3o de Est\u00e1gio\/Comarca\/Turno a que concorre, n\u00e3o
\ncabendo recurso dessa decis\u00e3o.
\n10.1.2.2. Caso o candidato tenha comprovado sua condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia, mas a defici\u00eancia seja considerada, pelo
\nexame m\u00e9dico admissional, incompat\u00edvel para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es das Op\u00e7\u00f5es de Est\u00e1gio a que concorre, indicadas
\nno item II deste Edital, ser\u00e1 considerado INAPTO para a Op\u00e7\u00e3o de Est\u00e1gio\/Comarca\/Turno pleiteado e,
\nconsequentemente, n\u00e3o ser\u00e1 contratado.<\/p>\n
EDITAL DE ABERTURA DO XVI EXAME DE SELE\u00c7\u00c3O PARA EST\u00c1GIO JUR\u00cdDICO
\nEDITAL N\u00b0 449\/2024
\n– 14 –
\nXI \u2013 Da Contrata\u00e7\u00e3o
\n11.1. Requisitos b\u00e1sicos para a contrata\u00e7\u00e3o:
\n11.1.1. Ter sido APROVADO no EXAME DE SELE\u00c7\u00c3O na forma estabelecida neste Edital.
\n11.1.2. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de
\nigualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos pol\u00edticos.
\n11.1.3. Estar quite com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais e militares.
\n11.1.4. Ter idade m\u00ednima de 18 anos na data de inscri\u00e7\u00e3o.
\n11.1.5. Apresentar certid\u00e3o negativa de antecedentes criminais.
\n11.1.6. Preencher ficha cadastral com dados atualizados;
\n11.1.7. Apresentar:
\na) 2(duas) fotos 3X4;
\nb) Certid\u00e3o expedida pela Faculdade atestando matr\u00edcula no m\u00ednimo no quinto semestre e no m\u00e1ximo no nono semestre
\ncorrespondentes do curso de Direito; (m\u00ednimo 5\u00ba semestre e m\u00e1ximo 9\u00ba semestre)
\nc) Hist\u00f3rico escolar;
\nd) Documento do Registro Administrativo de Nascimento de Ind\u00edgena (RANI) emitida pela Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio –
\nFUNAI que ateste sua condi\u00e7\u00e3o, para os candidatos autodeclarados ind\u00edgenas
\n11.1.8. Apresentar os originais e c\u00f3pias dos seguintes documentos: RG; CPF; T\u00edtulo de Eleitor e comprovante de quita\u00e7\u00e3o
\neleitoral; Carteira de Trabalho; comprovante de resid\u00eancia com bairro e CEP; n\u00ba da ag\u00eancia\/conta corrente do Banco do
\nBrasil em que o estagi\u00e1rio seja o titular.
\n11.1.9. Documento emitido pela Comiss\u00e3o de Verifica\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Defensoria P\u00fablica do Estado da Bahia, conforme item
\n3.15.2 deste edital, atestando o pertencimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra, para os candidatos autodeclarados negros (pretos ou
\npardos) convocados para vagas reservadas.
\nXII – Das Disposi\u00e7\u00f5es Finais
\n12.1. O ato de inscri\u00e7\u00e3o gera a presun\u00e7\u00e3o absoluta de que o candidato conhece as presentes instru\u00e7\u00f5es e de que aceita as
\ncondi\u00e7\u00f5es do Exame de sele\u00e7\u00e3o, tais como se acham estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente e neste Edital.
\n12.2. A inexatid\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es, as irregularidades de documentos ou de outra natureza, ocorridas no decorrer do processo
\nseletivo, mesmo que s\u00f3 verificadas posteriormente, eliminar\u00e3o o candidato do Processo Seletivo, anulando-se todos os atos
\ne efeitos decorrentes da sua inscri\u00e7\u00e3o.
\n12.3. A aprova\u00e7\u00e3o e a classifica\u00e7\u00e3o final geram para o candidato apenas a expectativa de direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o para Est\u00e1gio,
\ncabendo exclusivamente \u00e0 DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DA BAHIA deliberar sobre o aproveitamento dos candidatos
\nAPROVADOS, em n\u00famero suficiente para atender \u00e0s necessidades do servi\u00e7o, observado o n\u00famero de vagas existentes, n\u00e3o
\nhavendo, portanto, obrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o para Est\u00e1gio do n\u00famero total de APROVADOS\/CLASSIFICADOS.
\n12.4 \u00c9 de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publica\u00e7\u00f5es de todos os Avisos, Comunicados e Editais
\nreferentes ao Processo Seletivo de que trata este Edital, sendo certo que:
\n12.4.1 Todas as publica\u00e7\u00f5es at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o do resultado ser\u00e3o divulgadas no endere\u00e7o eletr\u00f4nico
\nhttps:\/\/www.fundacaocefetbahia.org.br\/defensoria\/2024\/estagio_ns\/estagio_ns.asp.
\n12.4.2 Todas as publica\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do resultado ser\u00e3o divulgadas no Di\u00e1rio Oficial da Defensoria P\u00fablica, atrav\u00e9s
\ndo link http:\/\/www.defensoria.ba.def.br
\n12.5. N\u00e3o ser\u00e3o prestadas informa\u00e7\u00f5es, por telefone, a respeito de data, hor\u00e1rio e local de prova ou sobre o resultado desta.
\n12.6. Ser\u00e3o EXCLU\u00cdDOS, para todos os efeitos, os candidatos que n\u00e3o satisfizerem os requisitos fixados neste Edital.
\n12.7. Todos os editais de convoca\u00e7\u00e3o, avisos e resultados de todas as etapas ser\u00e3o publicados no site
\nhttp:\/\/www.defensoria.ba.def.br
\n12.8. N\u00e3o ser\u00e1 fornecido ao candidato qualquer documento comprobat\u00f3rio de classifica\u00e7\u00e3o no Exame de Sele\u00e7\u00e3o para est\u00e1gio,
\nvalendo para esse fim, as listagens divulgadas no site.
\n12.9. Os (as) estagi\u00e1rios (as) contratados (as) poder\u00e3o ser aproveitados (as) para o Programa de Resid\u00eancia Jur\u00eddica, confor<\/p>\n
orme
\noportunidade e conveni\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o.
\n12.9.1. Em caso de aproveitamento, ser\u00e3o selecionados os (as) estagi\u00e1rios (as) que obtiverem desempenho bom ou \u00f3timo nas
\navalia\u00e7\u00f5es de est\u00e1gio e que forem aprovados em processo seletivo interno, regido mediante edital, que poder\u00e1 estabelecer
\nprovas objetiva, subjetiva e\/ou de t\u00edtulo.
\n12.10. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Comiss\u00e3o do Exame de Sele\u00e7\u00e3o para est\u00e1gio e, no que couber, pelo Defensor
\nP\u00fablico-Geral do Estado da Bahia.
\nSalvador \u2013 BA, 08 de novembro de 2024.
\nDiana Caldas Furtado
\nDiretora da Escola Superior da Defensoria P\u00fablica do Estado da Bahia<\/p>\n
EDITAL DE ABERTURA DO XVI EXAME DE SELE\u00c7\u00c3O PARA EST\u00c1GIO JUR\u00cdDICO
\nEDITAL N\u00b0 449\/2024
\n– 15 –
\nANEXO I
\nCRONOGRAMA PREVISTO DO EXAME DE SELE\u00c7\u00c3O PARA EST\u00c1GIO JUR\u00cdDICO
\n1. O Exame de Sele\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizado segundo o cronograma constante no quadro abaixo, que indica as datas previstas de
\nrealiza\u00e7\u00e3o das etapas.
\n2. As datas aqui previstas poder\u00e3o sofrer eventuais modifica\u00e7\u00f5es (antecipa\u00e7\u00e3o ou adiamento) a serem divulgadas com a
\nadequada anteced\u00eancia.
\nCRON EVENTOS IN\u00cdCIO T\u00c9RMINO
\n1 Publica\u00e7\u00e3o do Edital 08\/11\/2024
\n2 Per\u00edodo de Inscri\u00e7\u00e3o 11\/11\/2024 24\/11\/2024
\n3 Per\u00edodo de Pagamento da Taxa de Inscri\u00e7\u00e3o 11\/11\/2024 25\/11\/2024
\n4 Publica\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es deferidas 27\/11\/2024
\n5 Aplica\u00e7\u00e3o da Prova Escrita 08\/12\/2024
\n6 Divulga\u00e7\u00e3o do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva 09\/12\/2024
\n7 Interposi\u00e7\u00e3o dos Recursos contra o Gabarito Preliminar 10\/12\/2024
\n8 Resultado da an\u00e1lise dos recursos contra o Gabarito Preliminar 13\/12\/2024
\n9 Resultado da 1\u00aa Parte da Prova Escrita 17\/12\/2024
\n10 Interposi\u00e7\u00e3o de Recursos contra o Resultado da 1\u00aa Parte da Prova Escrita 18\/12\/2024
\n11 Resultado da An\u00e1lise dos recursos contra o Resultado da 1\u00aa Parte da Prova
\nEscrita 19\/12\/2024
\n12 Resultado da Prova Escrita 06\/01\/2025
\n13 Interposi\u00e7\u00e3o de Recursos contra o Resultado da Prova Escrita 07\/01\/2025
\n14 Resultado da An\u00e1lise dos recursos contra o Resultado da Prova Escrita 10\/02\/2025
\n15 Resultado Final 13\/01\/2025
\n16 Interposi\u00e7\u00e3o de Recursos contra o Resultado Final 14\/01\/2025
\n17 Resultado da An\u00e1lise dos recursos contra o Resultado Final 15\/01\/2025
\n18 Homologa\u00e7\u00e3o 16\/01\/2025<\/p>\n
EDITAL DE ABERTURA DO XVI EXAME DE SELE\u00c7\u00c3O PARA EST\u00c1GIO JUR\u00cdDICO
\nEDITAL N\u00b0 449\/2024
\n– 16 –
\nANEXO II
\nCONTE\u00daDO PROGRAM\u00c1TICO
\nCONHECIMENTOS GERAIS:
\nL\u00cdNGUA PORTUGUESA: Leitura e interpreta\u00e7\u00e3o de textos informativos de variada tipologia, extra\u00eddos de livros e peri\u00f3dicos
\ncontempor\u00e2neos \u2014 textos verbais, mistos (verbais e n\u00e3o verbais). Classes de palavras e suas flex\u00f5es nominais e verbais. Emprego
\ndas classes gramaticais nominais e verbais; uso dos tempos e modos verbais. Elementos circunstanciais e suas modalidades.
\nPalavras de conex\u00e3o intervocabular e interoracional e suas rela\u00e7\u00f5es no contexto, como articuladores, conectores e operadores
\nargumentativos. Coes\u00e3o e coer\u00eancia. Sintaxe de concord\u00e2ncia, de reg\u00eancia e de coloca\u00e7\u00e3o. Crase. Frase, ora\u00e7\u00e3o e per\u00edodo. Frase
\nnominal e verbal. Elementos constituintes da ora\u00e7\u00e3o e suas fun\u00e7\u00f5es morfossint\u00e1ticas. Processo de coordena\u00e7\u00e3o: paralelismo de
\nconstru\u00e7\u00e3o; rela\u00e7\u00e3o de parataxe. Processo de subordina\u00e7\u00e3o: suas rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia e de interdepend\u00eancia; rela\u00e7\u00e3o de
\nhipotaxe. Ora\u00e7\u00f5es coordenadas e subordinadas (desenvolvidas e reduzidas). Sem\u00e2ntica: denota\u00e7\u00e3o, conota\u00e7\u00e3o, sinon\u00edmia,
\nanton\u00edmia, paron\u00edmia, homon\u00edmia, hipon\u00edmia e hiperon\u00edmia. Figuras de linguagem. N\u00edveis de linguagem e fun\u00e7\u00f5es da linguagem.
\nFormas de discurso. Pontua\u00e7\u00e3o: seus recursos expressivos e sint\u00e1tico-sem\u00e2nticos. Forma\u00e7\u00e3o de palavras: processos. Ortografia e
\nacentua\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica.
\nASPECTOS DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O E FORMA\u00c7\u00c3O DA POPULA\u00c7\u00c3O E DA HIST\u00d3RIA DA BAHIA: Aspectos socioecon\u00f4micos, pol\u00edticos,
\nhist\u00f3ricos, culturais e geogr\u00e1ficos do estado da Bahia; Forma\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o Baiana; Per\u00edodo Colonial Capitanias Heredit\u00e1rias,
\nInvas\u00f5es, Movimentos Emancipat\u00f3rios. Imp\u00e9rio: Revoltas provinciais, Independ\u00eancia do Brasil na Bahia; Aboli\u00e7\u00e3o da
\nescravatura. Per\u00edodo Republicano: Movimentos de contesta\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Bahia na contemporaneidade.
\nCONHECIMENTOS ESPEC\u00cdFICOS:
\nDIREITO CIVIL: Aplica\u00e7\u00e3o da lei no tempo e no espa\u00e7o; interpreta\u00e7\u00e3o da lei; analogia. Princ\u00edpios Gerais do direito e equidade.
\nDas pessoas. Das pessoas naturais. Capacidade civil e o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei Federal n\u00ba 13.146\/15). Das
\npessoas jur\u00eddicas. Do domic\u00edlio. Dos bens. Das diferentes classes de bens. Dos fatos jur\u00eddicos. Do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Dos atos
\njur\u00eddicos l\u00edcitos. Dos atos il\u00edcitos. Da prescri\u00e7\u00e3o e da decad\u00eancia. Da prova. No\u00e7\u00f5es de Obriga\u00e7\u00f5es. Dos contratos em geral. Das
\nv\u00e1rias esp\u00e9cies de contratos. Da responsabilidade civil. Do direito das coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da propriedade. Da
\nsuperf\u00edcie. Das servid\u00f5es. Do usufruto. Do uso. Da habita\u00e7\u00e3o. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e
\nda anticrese. Da laje. Do direito de fam\u00edlia. Entidades familiares.Rela\u00e7\u00f5es familiares plurais, diversidade familiar e afetiva.
\nDiversidade sexual. Fam\u00edlia homoafetiva.Princ\u00edpios Constitucionais da fam\u00edlia. Do direito pessoal. Do casamento. Das rela\u00e7\u00f5es
\nde parentesco. Multiparentalidade. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filia\u00e7\u00e3o. Princ\u00edpios relativos \u00e0 filia\u00e7\u00e3o.
\nReconhecimento de filhos. Socioafetividade. Ado\u00e7\u00e3o. Do direito patrimonial. Do regime de bens entre os c\u00f4njuges. Do usufruto
\ne da administra\u00e7\u00e3o dos bens de filhos menores. Dos alimentos. Do bem de fam\u00edlia. Da uni\u00e3o est\u00e1vel. Da tutela, da curatela e
\nda tomada de decis\u00e3o apoiada. Do direito das sucess\u00f5es. Da sucess\u00e3o em geral. Da sucess\u00e3o leg\u00edtima. Da sucess\u00e3o
\ntestament\u00e1ria. Do invent\u00e1rio e da partilha. Responsabilidade civil do Estado e do particular. T\u00edtulo II da Lei n\u00ba 6.015\/73 (Lei de
\nRegistros P\u00fablicos).
\nDIREITO CONSTITUCIONAL: Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolu\u00e7\u00e3o, caracter\u00edsticas, titularidade, destinat\u00e1rios,
\ncolis\u00e3o e pondera\u00e7\u00e3o de valores. Direitos fundamentais em esp\u00e9cie. Conflito de direitos fundamentais. O princ\u00edpio da
\nproporcionalidade. O princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do excesso. O princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o insuficiente. O princ\u00edpio da
\nrazoabilidade. Efic\u00e1cia vertical e horizontal dos direitos fundamentais. Reserva do poss\u00edvel. O direito ao m\u00ednimo existencial. O
\nprinc\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso social. T\u00edtulo II – Cap\u00edtulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Cap\u00edtulo II – Dos
\nDireitos Sociais. Cap\u00edtulo III \u2013 Da Nacionalidade. Cap\u00edtulo IV \u2013 Dos Direitos Pol\u00edticos. Cap\u00edtulo V \u2013 Dos Partidos Pol\u00edticos. T\u00edtulo
\nIII – Cap\u00edtulo VII – Da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Se\u00e7\u00e3o I – Disposi\u00e7\u00f5es Gerais; Se\u00e7\u00e3o II – Dos Servidores P\u00fablicos. T\u00edtulo IV- Cap\u00edtulo
\nIII – Do Poder Judici\u00e1rio. Cap\u00edtulo IV \u2013 Se\u00e7\u00e3o I – Do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Se\u00e7\u00e3o II \u2013 Da Advocacia P\u00fablica. Se\u00e7\u00e3o III \u2013 Da Advocacia.
\nSe\u00e7\u00e3o IV – Da Defensoria P\u00fablica. T\u00edtulo VIII – Cap\u00edtulo I – Disposi\u00e7\u00e3o Geral. Cap\u00edtulo II \u2013 Se\u00e7\u00e3o I \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es Gerais. Se\u00e7\u00e3o II \u2013
\nDa Sa\u00fade. Cap\u00edtulo VI – Do Meio Ambiente. Cap\u00edtulo VII \u2013 Da Fam\u00edlia, da Crian\u00e7a, do Adolescente, do Jovem e do Idoso. Prote\u00e7\u00e3o
\njudicial dos direitos fundamentais: as a\u00e7\u00f5es constitucionais. O acesso \u00e0 justi\u00e7a e as Defensorias P\u00fablicas. Emendas 45\/2009 e
\n80\/2014.
\nDIREITOS HUMANOS: Concep\u00e7\u00e3o e Conceitos. Evolu\u00e7\u00e3o Hist\u00f3rica, \u00c9tica e Atualidade dos Direitos Humanos. As liberdades
\np\u00fablicas. Direitos Humanos no mundo contempor\u00e2neo: an\u00e1lise normativa. Instrumentos e organismos de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos
\nHumanos: as normas internacionais e internas afirma\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica: universalidade e multiculturalismo. As gera\u00e7\u00f5es dos direitos
\nhumanos. Os direitos individuais, pol\u00edticos, sociais e culturais. Direitos Fundamentais e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e os
\ndeveres dos cidad\u00e3os e do Estado. Organismos de prote\u00e7\u00e3o interna e internacional. Sistema internacional de prote\u00e7\u00e3o e
\npromo\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos. Sistema Regional Interamericano de Prote\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos. Sistema Nacional de
\nDireitos Humanos, o papel do Estado e da sociedade, democracia participativa, atores sociais e interven\u00e7\u00e3o no poder de
\ndecis\u00e3o. Resolu\u00e7\u00e3o de conflitos ante a colis\u00e3o de direitos humanos. A posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica dos tratados internacionais de
\nDireitos Humanos em face da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica do Brasil. O controle de convencionalidade. O direito da
\nautodiscrimina\u00e7\u00e3o e as a\u00e7\u00f5es afirmativas. A pr\u00e1tica da exigibilidade e justiciabilidade dos Direitos Humanos. Os Direitos
\nEDITAL DE ABERTURA DO XVI EXAME DE SELE\u00c7\u00c3O PARA EST\u00c1GIO JUR\u00cdDICO
\nEDITAL N\u00b0 449\/2024
\n– 17 –
\nHumanos e as Metas do Mil\u00eanio com seus objetivos. No\u00e7\u00f5es gerais sobre g\u00eanero (Lei Maria da Penha), gera\u00e7\u00e3o (Estatuto da
\nPessoa Idosa), ra\u00e7a e etnia (Estatuto da Igualdade racial), Diversidade sexual.
\nDIREITO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 227. Lei n\u00ba 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do
\nAdolescente – ECA): Direito da crian\u00e7a e do adolescente e o Tr\u00edplice Sistema de Garantias. A condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da crian\u00e7a e do
\nadolescente; os direitos humanos (plano internacional e interno). Objeto formal. Crian\u00e7as e adolescente e rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.
\nEvolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e base atual. A abrang\u00eancia: doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral. Direito da crian\u00e7a e do adolescente e direito do
\nmenor: doutrina da situa\u00e7\u00e3o irregular. Princ\u00edpios. Sujeitos. Autonomia. Jurisdi\u00e7\u00e3o e Tutela Jurisdicional diferenciada. Jurisdi\u00e7\u00e3o
\ne sociedade contempor\u00e2nea. Jurisdi\u00e7\u00e3o inclusiva. O fundamento objetivo e as caracter\u00edsticas de uma tutela jurisdicional
\ndiferenciada para a crian\u00e7a e o adolescente. A concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente. Os princ\u00edpios final\u00edsticos
\ne os crit\u00e9rios de interpreta\u00e7\u00e3o e de integra\u00e7\u00e3o do direito no ECA. Caracter\u00edsticas da tutela s\u00f3cio-individual, da tutela coletiva e
\nda tutela s\u00f3cio-educativa. Parentalidade biol\u00f3gica e socioafetiva, multiparentalidade. Da fam\u00edlia natural. Da fam\u00edlia substituta.
\nDa guarda. Da tutela. Da Perda e da Suspens\u00e3o do Poder de Fam\u00edlia. Da Destitui\u00e7\u00e3o da Tutela. Da ado\u00e7\u00e3o. Decreto 3.087 de
\n21\/06\/1999 que promulga a Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e a Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional.
\nConven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o conclu\u00edda em Haia, em 29\/05\/1993. Do Conselho Tutelar. A imputabilidade penal aos dezoito
\nanos como clausula p\u00e9trea. Garantias processuais e materiais de defesa de adolescentes a quem se atribui autoria de ato
\ninfracional ou em cumprimento de medida socioeducativa. Das Medidas de Prote\u00e7\u00e3o. Das Medidas S\u00f3cio-Educativas. Natureza
\njur\u00eddica da medida socioeducativa.Da Apura\u00e7\u00e3o de Ato Infracional atribu\u00eddo a Adolescente. Da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da
\nJuventude. Dos Procedimentos. Do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Das garantias processuais. Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita e Integral na
\nforma de Lei. Da Remiss\u00e3o. Da Tutela dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos. Dos Crimes em Esp\u00e9cie e Das Infra\u00e7\u00f5es
\nAdministrativas.
\nDIREITO PENAL: Da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. Princ\u00edpios da legalidade e da anterioridade. A lei penal no tempo e no espa\u00e7o. O fato
\nt\u00edpico e seus elementos. Rela\u00e7\u00e3o de causalidade. Culpabilidade. Superveni\u00eancia de causa independente. Crime consumado,
\ntentado e imposs\u00edvel. Desist\u00eancia volunt\u00e1ria e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e
\npreterdoloso. Erro de tipo. Erro de proibi\u00e7\u00e3o. Erro sobre a pessoa. Coa\u00e7\u00e3o irresist\u00edvel e obedi\u00eancia hier\u00e1rquica. Causas
\nexcludentes da ilicitude. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Do concurso de crimes. Das penas: esp\u00e9cies,
\ncomina\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o. Da suspens\u00e3o condicional da pena. Do livramento condicional. Efeitos da condena\u00e7\u00e3o e da reabilita\u00e7\u00e3o.
\nDas medidas de seguran\u00e7a. Das medidas s\u00f3cio-educativas (Lei n\u00ba 8.069\/90). Da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica e privada. Da extin\u00e7\u00e3o da
\npunibilidade. Da execu\u00e7\u00e3o das penas em esp\u00e9cie: das penas privativas de liberdade, dos regimes, autoriza\u00e7\u00f5es de sa\u00edda,
\nremi\u00e7\u00e3o e incidentes da execu\u00e7\u00e3o. Dos crimes contra a vida. Das les\u00f5es corporais. Dos crimes contra a honra. Dos crimes contra
\na liberdade individual. Dos crimes contra o patrim\u00f4nio. Dos crimes contra a dignidade sexual. Dos crimes contra incolumidade
\np\u00fablica. Dos crimes contra paz p\u00fablica. Dos crimes contra a f\u00e9 p\u00fablica. Crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Dos crimes
\ncontra o estado democr\u00e1tico de direito. Tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas (Lei n\u00ba 11.343\/06). Crimes hediondos (Lei n\u00ba 8.072\/90 e Lei n\u00ba
\n8.930\/94). Do ato infracional. Dos Crimes praticados contra a crian\u00e7a e o adolescente. (Lei n\u00ba 8.069\/90). Lei 11.340\/2006
\n(“Maria da Penha”). Lei de Tortura (Lei n\u00ba 9.455\/97). Crimes resultantes de Preconceito de Ra\u00e7a ou de Cor (Lei n\u00ba 7.716\/89).
\nEstatuto da Pessoa Idosa (Lei n\u00ba 10.741\/03). Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais (Lei 7.210\/1984 e Lei 13.964\/2019 – Pacote Anticrime).
\nExecu\u00e7\u00e3o penal e Direitos Humanos. Direitos sociais e execu\u00e7\u00e3o penal. Regras m\u00ednimas para o tratamento de pessoas presas:
\nplano nacional e internacional de prote\u00e7\u00e3o. Execu\u00e7\u00e3o penal e sa\u00fade mental: medidas de seguran\u00e7a e Reforma psiqui\u00e1trica (Lei
\nn. 10.216\/01).
\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL: Lei n\u00ba 13.105\/2015 \u2013 Novo C\u00f3digo de Processo Civil. Normas processuais civis. A jurisdi\u00e7\u00e3o. A
\nA\u00e7\u00e3o: Conceito, natureza, elementos e caracter\u00edsticas; Condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, Classifica\u00e7\u00e3o. Pressupostos processuais. Preclus\u00e3o.
\nSujeitos do processo: Capacidade processual e postulat\u00f3ria; Deveres das partes e procuradores; Procuradores; Sucess\u00e3o das
\npartes e dos procuradores; Litiscons\u00f3rcio. Interven\u00e7\u00e3o de terceiros. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. Minist\u00e9rio
\nP\u00fablico. Advocacia P\u00fablica. Defensoria p\u00fablica. Atos processuais: Forma dos atos; Tempo e lugar; Prazos; Comunica\u00e7\u00e3o dos
\natos processuais; Nulidades; Distribui\u00e7\u00e3o e registro; Valor da causa. Tutela provis\u00f3ria: Tutela de urg\u00eancia; Disposi\u00e7\u00f5es gerais.
\nForma\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o do processo. Processo de conhecimento e do cumprimento de senten\u00e7a: Procedimento
\ncomum; Disposi\u00e7\u00f5es Gerais; Peti\u00e7\u00e3o inicial; Improced\u00eancia liminar do pedido; Audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o;
\nContesta\u00e7\u00e3o, reconven\u00e7\u00e3o e revelia; Audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento; Provid\u00eancias preliminares e saneamento;
\nJulgamento conforme o estado do processo; Provas; Senten\u00e7a e coisa julgada; Cumprimento da senten\u00e7a; Disposi\u00e7\u00f5es Gerais;
\nCumprimento; Liquida\u00e7\u00e3o. Procedimentos Especiais. Procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. Processos de execu\u00e7\u00e3o.
\nProcessos nos tribunais e meios de impugna\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais. Livro Complementar. Disposi\u00e7\u00f5es finais e transit\u00f3rias.
\nMandado de seguran\u00e7a. A\u00e7\u00e3o popular. A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. A\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa. Reclama\u00e7\u00e3o constitucional.
\nDIREITO PROCESSUAL PENAL: Princ\u00edpios gerais. Aplica\u00e7\u00e3o da lei processual no tempo, no espa\u00e7o e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas.
\nSujeitos da rela\u00e7\u00e3o processual. Inqu\u00e9rito policial. Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (Lei 13.964\/2019 – Pacote Anticrime). A\u00e7\u00e3o
\npenal: conceito, condi\u00e7\u00f5es, pressupostos processuais. A\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica. Titularidade, condi\u00e7\u00f5es de procedibilidade.
\nDen\u00fancia: forma e conte\u00fado; recebimento e rejei\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00e3o penal privada. Titularidade. Queixa. Ren\u00fancia. Perd\u00e3o. Peremp\u00e7\u00e3o.
\nA\u00e7\u00e3o civil. Jurisdi\u00e7\u00e3o. Compet\u00eancia: crit\u00e9rios de determina\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o. Incompet\u00eancia. Efeitos. Das quest\u00f5es e processos
\nincidentes. Da prova: conceito, princ\u00edpios b\u00e1sicos, objeto, meios, \u00f4nus, limita\u00e7\u00f5es constitucionais das provas, sistemas de
\naprecia\u00e7\u00e3o. Do exame de corpo de delito, da cadeia de cust\u00f3dia e das per\u00edcias em geral (Lei 13.964\/2019 – Pacote Anticrime).
\nDo Juiz, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justi\u00e7a. Da pris\u00e3o e das medidas cautelares
\ne da liberdade provis\u00f3ria. Das cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Dos atos processuais. Atos
\nEDITAL DE ABERTURA DO XVI EXAME DE SELE\u00c7\u00c3O PARA EST\u00c1GIO JUR\u00cdDICO
\nEDITAL N\u00b0 449\/2024
\n– 18 –
\ndas partes, dos ju\u00edzes, dos auxiliares da Justi\u00e7a e de terceiros. Dos prazos: caracter\u00edsticas, princ\u00edpios e contagem. Da senten\u00e7a.
\nConceito, requisitos, classifica\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o. Senten\u00e7a absolut\u00f3ria: provid\u00eancias e efeitos. Senten\u00e7a
\ncondenat\u00f3ria: fundamenta\u00e7\u00e3o da pena e efeitos. Da coisa julgada. Procedimento comum. Procedimento dos Juizados Especiais
\nCriminais (Lei n\u00ba 9.099\/95) e altera\u00e7\u00f5es posteriores. Procedimento no J\u00fari. Das nulidades. Dos recursos em geral: princ\u00edpios
\nb\u00e1sicos e modalidades. Da revis\u00e3o criminal. Das exce\u00e7\u00f5es. Do Habeas Corpus. Do desaforamento. Do processo e do julgamento
\ndos crimes de responsabilidade dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos. Do processo e do julgamento dos crimes de cal\u00fania e inj\u00faria, de
\ncompet\u00eancia do juiz singular. Do processo e do julgamento dos crimes de tr\u00e1fico de drogas. Intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica (Lei n\u00ba
\n9.296\/96). Audi\u00eancias de Cust\u00f3dia.
\nLEGISLA\u00c7\u00c3O, ORGANIZA\u00c7\u00c3O E PRINC\u00cdPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA P\u00daBLICA: A Defensoria P\u00fablica na Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal e na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais e das Atribui\u00e7\u00f5es Institucionais da Defensoria P\u00fablica. Da
\nOrganiza\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica. Atribui\u00e7\u00f5es e Prerrogativas dos Defensores P\u00fablicos. A Defensoria P\u00fablica como Institui\u00e7\u00e3o
\nessencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado. Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas do Defensor P\u00fablico. Dos Deveres,
\ndas Proibi\u00e7\u00f5es, dos Impedimentos e da Responsabilidade. Do Processo Administrativo Disciplinar. Autonomia Funcional e o
\nPoder de requisi\u00e7\u00e3o do Defensor P\u00fablico. Assist\u00eancia jur\u00eddica integral, assist\u00eancia judici\u00e1ria e gratuidade judici\u00e1ria:
\nconceitua\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o. Direito \u00e0 Assist\u00eancia Jur\u00eddica P\u00fablica. Defensoria P\u00fablica e Justi\u00e7a Gratuita: distin\u00e7\u00f5es.
\nPressupostos para obten\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita. Lei Nacional n\u00ba 1060\/50. Presun\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia. A Defensoria P\u00fablica
\ne o patroc\u00ednio de pessoas jur\u00eddicas. A Autonomia funcional do Defensor P\u00fablico. A Defensoria P\u00fablica e a Advocacia: distin\u00e7\u00f5es.
\nLei Complementar Federal n\u00ba 80\/94. Lei Complementar Estadual n\u00ba 26\/2006 (Lei Org\u00e2nica da Defensoria P\u00fablica do Estado da
\nBahia). Lei Complementar Estadual 45\/2018. Emendas Constitucionais Federais 41\/03, 45\/04 e 80\/14 e Emenda Constitucional
\nEstadual 11\/05.
\nFILOSOFIA DO DIREITO \/ SOCIOLOGIA JUR\u00cdDICA \/ CRIMINOLOGIA: Escolas ou correntes do pensamento jur\u00eddico.
\nJusnaturalismo antropol\u00f3gico da Modernidade. Positivismo jur\u00eddico. O p\u00f3s-positivismo. Teorias cr\u00edticas do direito. Direito,
\npoder e sociedade. Liberalismo e Estado Democr\u00e1tico de Direito. Estado P\u00f3s-democr\u00e1tico e racionalidade neoliberal.
\nAutoritarismo e populismo judicial. Relativiza\u00e7\u00e3o de direitos e controle dos indesej\u00e1veis. Concep\u00e7\u00f5es individualista,
\ninstitucional e estrutural do racismo. Racismo e sexismo na cultura brasileira. O papel da Defensoria P\u00fablica na prote\u00e7\u00e3o e
\nafirma\u00e7\u00e3o de direitos dos grupos vulner\u00e1veis. Sistema penal e controle social. Pol\u00edtica criminal e penitenci\u00e1ria no Brasil.
\nProcesso de criminaliza\u00e7\u00e3o. Criminaliza\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria e secund\u00e1ria. Seletividade penal. Vitimiza\u00e7\u00e3o. Escolas criminol\u00f3gicas:
\npositivismo criminol\u00f3gico, Escola de Chicago, teorias sociol\u00f3gicas do crime, criminologia cr\u00edtica. Pol\u00edcia e Sistema Penal. Pris\u00e3o
\ne capitalismo. Racismo e sistema penal. G\u00eanero e sistema penal.<\/p>\n
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Veja aqui o edital e as vagas. 5.4 PROCEDIMENTOS PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DA PROVA 5.4.1 Ap\u00f3s o fechamento dos port\u00f5es, iniciam-se os procedimentos operacionais relativos ao processo de aplica\u00e7\u00e3o da prova, no qual ser\u00e1 observado o contido no subitem 5.6, no que couber. 5.4.2 Os pertences do candidato dever\u00e3o acondicionados conforme a respectiva natureza: a) eletr\u00f4nicos, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":13273,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.correiodascidades.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13272"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.correiodascidades.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.correiodascidades.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.correiodascidades.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.correiodascidades.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13272"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.correiodascidades.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13272\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13276,"href":"https:\/\/www.correiodascidades.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13272\/revisions\/13276"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.correiodascidades.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13273"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.correiodascidades.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13272"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.correiodascidades.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13272"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.correiodascidades.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13272"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}