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DECRETO N\u00ba 21.744 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 Institui, nos Munic\u00edpios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo corona v\u00edrus, causador da COVID-19, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, considerando que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem reduzir o risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o, na forma do art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; considerando que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade editou a Portaria GM\/MS n\u00ba 913, de 22 de abril de 2022, declarando o encerramento da Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN), decorrente da infec\u00e7\u00e3o humana causada pelo novo coronav\u00edrus (2019-nCoV), bem como a perman\u00eancia na redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de casos confirmados, casos ativos e \u00f3bitos no Estado, e a diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de pacientes internados pela doen\u00e7a; considerando a evolu\u00e7\u00e3o do conhecimento dispon\u00edvel sobre a efetividade das estrat\u00e9gias n\u00e3o farmacol\u00f3gicas e sobre a efic\u00e1cia da vacina\u00e7\u00e3o para o enfretamento \u00e0 pandemia da COVID-19, D E C R E T A Art. 1\u00ba – Permanecem autorizados, em todo territ\u00f3rio do Estado da Bahia, observado o quanto disposto neste Decreto, os eventos e atividades com a presen\u00e7a de p\u00fablico, tais como: cerim\u00f4nias de casamento, eventos urbanos e rurais em logradouros p\u00fablicos ou privados, eventos exclusivamente cient\u00edficos e profissionais, circos, parques de exposi\u00e7\u00f5es, solenidades de formatura, feiras, passeatas, parques de divers\u00f5es, espa\u00e7os culturais, teatros, cinemas, museus, espa\u00e7os cong\u00eaneres e afins, templos para atos religiosos lit\u00fargicos e os eventos desportivos coletivos profissionais. \u00a7 1\u00ba – Nos eventos e atividades referidos no caput deste artigo que contem com controle de acesso, o p\u00fablico dever\u00e1 utilizar m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o e atender o quanto disposto no art. 3\u00ba deste Decreto. \u00a7 2\u00ba – Nos eventos com venda de ingresso, os artistas, o p\u00fablico, a equipe t\u00e9cnica e os colaboradores dever\u00e3o utilizar m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o e atender o quanto disposto no art. 3\u00ba deste Decreto. Art. 2\u00ba – Fica obrigado o uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o: I – em hospitais e demais unidades de sa\u00fade, tais como: cl\u00ednicas e Unidades de Pronto-Atendimentos – UPAs e farm\u00e1cias; II – em transportes p\u00fablicos, tais como: trens, metr\u00f4, \u00f4nibus, lanchas e ferry boat, e seus respectivos locais de acesso como esta\u00e7\u00f5es de embarque; III – em sal\u00f5es de beleza e centros de est\u00e9tica; IV – em bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos similares; V – em templos para atos religiosos lit\u00fargicos; VI – em escolas e universidades; VII – em ambientes fechados, tais como teatros, cinemas, museus, parques de exposi\u00e7\u00f5es e espa\u00e7os cong\u00eaneres; VIII – para indiv\u00edduos que estejam apresentando sintomas gripais, tais como: tosse, espirro, dor de garganta ou outros sintomas respirat\u00f3rios, ou que tenham tido contato com pessoas sintom\u00e1ticas ou com confirma\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a; IX – para indiv\u00edduos com confirma\u00e7\u00e3o de COVID-19, mesmo que assintom\u00e1ticos; X – para indiv\u00edduos imunossuprimidos, ainda que em dia em rela\u00e7\u00e3o ao esquema vacinal contra COVID-19. Par\u00e1grafo \u00fanico – Os indiv\u00edduos que tiveram contato com pessoas com confirma\u00e7\u00e3o de COVID-19, mesmo que assintom\u00e1ticas, permanecer\u00e3o obrigadas ao uso de m\u00e1scara por 14 (quatorze) dias. Art. 3\u00ba – Para os fins deste Decreto, a vacina\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser comprovada, mediante apresenta\u00e7\u00e3o do documento fornecido no momento da imuniza\u00e7\u00e3o ou do Certificado COVID, obtido atrav\u00e9s do aplicativo \u201cCONECT SUS\u201d do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que contenha a confirma\u00e7\u00e3o de: I – 02 (duas) doses da vacina ou dose \u00fanica, para o p\u00fablico geral; II – 01 (uma) dose da vacina para crian\u00e7as e adolescentes alcan\u00e7ados pela Campanha de Imuniza\u00e7\u00e3o contra a COVID-19, observado o prazo de agendamento para segunda dose; III – doses de refor\u00e7o subsequentes da vacina para o p\u00fablico alcan\u00e7ado por esta etapa da Campanha de Imuniza\u00e7\u00e3o contra a COVID-19. Par\u00e1grafo \u00fanico – O tratamento das informa\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias dispostas na forma do caput deste artigo estar\u00e1 submetido \u00e0s medidas de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos \u00e0 privacidade, observando, especialmente, os princ\u00edpios de seguran\u00e7a, transpar\u00eancia, finalidade, adequa\u00e7\u00e3o e necessidade. Art. 4\u00ba – Fica suspensa a visita\u00e7\u00e3o social aos hospitais e demais unidades de sa\u00fade. Art. 5\u00ba – Ao acompanhante de paciente em unidade de sa\u00fade ficar\u00e1 o acesso condicionado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o, na forma do art. 3\u00ba deste Decreto. Art. 6\u00ba – Os atendimentos presenciais no Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito – DETRAN e no Servi\u00e7o de Atendimento ao Cidad\u00e3o – SAC ficam condicionados \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o e \u00e0 obrigatoriedade do uso de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o, na forma do art. 3\u00ba deste Decreto, e os protocolos sanit\u00e1rios estabelecidos. Art. 7\u00ba – O acesso a quaisquer pr\u00e9dios p\u00fablicos, nos quais se situem \u00f3rg\u00e3os, entidades e unidades administrativas, fica condicionado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o, na forma do art. 3\u00ba deste Decreto. Art. 8\u00ba – A Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Energia, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es da Bahia – AGERBA fiscalizar\u00e1 o quanto disposto neste Decreto e editar\u00e1 as normas complementares ao seu cumprimento. Art. 9\u00ba – A Secretaria da Sa\u00fade, atrav\u00e9s da Diretoria da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, acompanhar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias adotadas pelos \u00f3rg\u00e3os municipais de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, atuando em suas omiss\u00f5es, a fim de garantir o cumprimento do quanto disposto neste Decreto. Art. 10 – O disposto neste Decreto ser\u00e1 aplicado a \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual e Municipal, nos termos dos atos normativos editados pelos respectivos entes. Art. 11 – Os \u00f3rg\u00e3os especiais vinculados \u00e0 Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica observar\u00e3o a incid\u00eancia dos arts. 268 e 330 do C\u00f3digo Penal, nos casos de descumprimento do quanto disposto neste Decreto. Art. 12 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. PAL\u00c1CIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de novembro de 2022. RUI COSTA Governador Carlos Mello Secret\u00e1rio da Casa Civil em exerc\u00edcio Ricardo C\u00e9sar Mandarino Barretto Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/p>\n
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