![](\"https:\/\/www.correiodascidades.com.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/lula-anuncia-pacote-para-segurar-preco-do-petroleo0138242700202603121435-ScaleDownProportional.jpeg\")
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O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei n\u00ba 3.278\/2021, que estabelece o novo Marco Legal do Transporte P\u00fablico Coletivo Urbano no Brasil.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o, publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no domingo, 14, moderniza as regras de investimentos e a participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada no setor.<\/p>\n
No entanto, o texto foi sancionado com vetos importantes na \u00e1rea fiscal, com a derrubada de trechos que previam a implementa\u00e7\u00e3o de gratuidades e descontos tarif\u00e1rios sem contrapartida or\u00e7ament\u00e1ria definida.<\/p>\n
A decis\u00e3o de barrar as novas isen\u00e7\u00f5es atendeu a pareceres t\u00e9cnicos da Casa Civil e do Minist\u00e9rio da Fazenda.\u00a0 <\/p>\n
De acordo com o governo, a cria\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tarif\u00e1rios sem a devida indica\u00e7\u00e3o de custeio geraria um impacto financeiro insustent\u00e1vel para Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
Um dos dispositivos vetados proibia expressamente o repasse do custo de gratuidades para os passageiros pagantes.<\/p>\n
Em nota, a Casa Civil justificou que a medida evitou um risco de press\u00e3o excessiva sobre os or\u00e7amentos locais, especialmente em cidades de pequeno e m\u00e9dio porte, o que poderia comprometer direitos j\u00e1 consolidados, como o passe livre de idosos, estudantes e pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Apesar das restri\u00e7\u00f5es fiscais, o Pal\u00e1cio do Planalto ressaltou que a nova lei n\u00e3o engessa o financiamento p\u00fablico. A legisla\u00e7\u00e3o mant\u00e9m a prerrogativa de que a Uni\u00e3o, os Estados, as prefeituras e o Distrito Federal instituam programas de subs\u00eddios ou subven\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para baratear o custo das passagens. O Executivo argumentou que os vetos n\u00e3o inviabilizam debates futuros sobre o financiamento do setor e adiantou que novos cen\u00e1rios para aportes federais e para a implementa\u00e7\u00e3o da chamada tarifa zero continuam em estudo, condicionados \u00e0s metas fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n
O tema da tarifa zero, inclusive, deve ser incorporado ao programa eleitoral do partido governista.<\/p>\n
O marco legal, relatado originalmente pelo ex-senador Antonio Anastasia, prop\u00f5e uma mudan\u00e7a estrutural no modelo de neg\u00f3cios do transporte urbano nacional. A principal diretriz \u00e9 reduzir a depend\u00eancia exclusiva da receita gerada pelas catracas.<\/p>\n
A lei passa a organizar e incentivar fontes de financiamento extratarif\u00e1rias, permitindo que as concession\u00e1rias explorem comercialmente \u00e1reas de publicidade, empreendimentos imobili\u00e1rios associados aos terminais, estacionamentos e a venda de cr\u00e9ditos de carbono.<\/p>\n
O texto fixa, de forma expressa, que servi\u00e7os de transporte individual por aplicativo n\u00e3o poder\u00e3o receber os subs\u00eddios destinados ao transporte p\u00fablico coletivo.<\/p>\n
Na vertente administrativa e ambiental, o novo marco aperta as exig\u00eancias para os gestores locais. O planejamento das linhas e coberturas dever\u00e1 estar obrigatoriamente alinhado aos planos diretores e de mobilidade urbana de cada munic\u00edpio.<\/p>\n
Os contratos dever\u00e3o fixar metas claras de qualidade, transpar\u00eancia na divulga\u00e7\u00e3o de dados operacionais e de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica para frotas menos poluentes.<\/p>\n
Foram vetados, contudo, o uso de recursos de compensa\u00e7\u00e3o ambiental para obras de mobilidade e regras que pudessem criar passivos indenizat\u00f3rios autom\u00e1ticos ao poder p\u00fablico em contratos vigentes.<\/p>\n
Os vetos presidenciais seguem agora para an\u00e1lise do Congresso Nacional, que tem a prerrogativa de mant\u00ea-los ou derrub\u00e1-los em sess\u00e3o conjunta.<\/p>\n
Para a rejei\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es do Executivo, \u00e9 necess\u00e1ria a maioria absoluta de votos, equivalente a pelo menos 257 deputados e 41 senadores.<\/p>\n
Caso os vetos sejam mantidos, a lei entra em vigor integralmente no prazo de um ano a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, per\u00edodo reservado para a adequa\u00e7\u00e3o das redes de transporte locais \u00e0s novas regras federais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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