{"id":6089,"date":"2023-08-10T20:33:57","date_gmt":"2023-08-10T23:33:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.correiodascidades.com.br\/v1\/?p=6089"},"modified":"2023-08-10T20:51:49","modified_gmt":"2023-08-10T23:51:49","slug":"poder-legislativo-decisao-da-justica-ratifica-posicao-da-camara-de-eunapolis-e-autoriza-continuidade-de-processo-politico-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.correiodascidades.com.br\/v1\/2023\/08\/10\/poder-legislativo-decisao-da-justica-ratifica-posicao-da-camara-de-eunapolis-e-autoriza-continuidade-de-processo-politico-administrativo\/","title":{"rendered":"Poder Legislativo: Decis\u00e3o da Justi\u00e7a ratifica posi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Eun\u00e1polis e autoriza continuidade de processo pol\u00edtico-administrativo"},"content":{"rendered":"
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Fonte Ascom\/CME \u2013 Fotos: Milton Guerreiro<\/strong><\/p><\/div>\n

A decis\u00e3o do ju\u00edzo da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da comarca de Eun\u00e1polis, que revogou nesta ter\u00e7a-feira, 08 de agosto, tr\u00eas liminares concedidas a chefe do Poder Executivo local, Cord\u00e9lia Torres de Almeida (UB), ratifica a atua\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores local e possibilita a continuidade do processo pol\u00edtico-administrativo contra a prefeita.
\nDiante do exposto, nesta quinta-feira, 10 de agosto, o presidente da Mesa Diretora do Legislativo, Jorge Ma\u00e9cio (PP), declarou que vai dar continuidade ao processo comunicando, por of\u00edcio, ao presidente da Comiss\u00e3o Processante, instaurada por meio do Decreto Legislativo n\u00famero 02\/2023, que esta dever\u00e1 retomar imediatamente os trabalhos de onde parou.
\nA sess\u00e3o do dia 04 de maio passado, que poderia afastar a prefeita do cargo, ficou suspensa durante o per\u00edodo em que Justi\u00e7a analisava o caso.<\/p>\n

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Reconhecimento da independ\u00eancia do Legislativo ao categorizar que \u201co juiz natural do julgamento pol\u00edtico do Prefeito \u00e9 o Poder Legislativo, e n\u00e3o o Judici\u00e1rio\u201d \u2013 Foto: Milton Guerreiro<\/strong><\/p><\/div>\n

Dentre outras alega\u00e7\u00f5es, a prefeita declarava \u201cn\u00e3o ter tido direito a ampla defesa, nem ter sido citada no decorrer do processo, al\u00e9m de alegar suspei\u00e7\u00e3o da relatora da Comiss\u00e3o Processante, vereadora Arilma Rodrigues (UB)\u201d al\u00e9m de outros v\u00edcios na forma\u00e7\u00e3o da CP.<\/p>\n

Prolatada pelo titular dessa 1\u00aa Vara, Roberto Costa de Freitas J\u00fanior, a senten\u00e7a concluiu que \u201cos tr\u00e2mites seguidos pela Comiss\u00e3o processante, presidida pelo vereador Jairo Brasil dos Santos (PP) obedeceram ao que determina a lei e o Regimento Interno da Casa\u201d:
\n\u201c(\u2026) n\u00e3o se vislumbra do exame do processo instaurado pelo Legislativo, (…) observado o rigorismo dos c\u00f3digos processuais, qualquer ato ilegal ou abusivo na sua condu\u00e7\u00e3o, mormente porque se verifica que \u00e0 impetrante tem sido assegurado, grosso modo, o direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa\u201d, cita o magistrado sentenciante.
\nDe acordo com a decis\u00e3o, todos os requisitos para abertura do processo foram cumpridos. O recebimento da den\u00fancia ocorreu pelo ordenamento constitucional vigente; a den\u00fancia apresentada pelo cidad\u00e3o Valdir Vieira descreve suficientemente os fatos que, em an\u00e1lise da Comiss\u00e3o e suas oitivas, encontram respaldo legal no rol de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas.
\nSobre a alegada suspei\u00e7\u00e3o da relatora, o magistrado concluiu que \u201cinexistiu, posto que foram os demais membros da Comiss\u00e3o Processante (CP) que rejeitaram a alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de imparcialidade da relatora\u201d
\nSegundo a senten\u00e7a, a forma\u00e7\u00e3o da CP observou as regras do inciso II do Decreto de Lei 201\/1967, pois \u201cna medida do poss\u00edvel, houve observ\u00e2ncia de proporcionalidade\u201d n\u00e3o havendo v\u00edcios na pe\u00e7a acusat\u00f3ria que pudessem, porventura, impedir a ampla defesa e o contradit\u00f3rio alegados pela prefeita.
\nE, por fim, ao rejeitar os tr\u00eas mandados de seguran\u00e7a impetrados pela prefeita, o sentenciante aponta o reconhecimento da independ\u00eancia do Legislativo ao categorizar que \u201co juiz natural do julgamento pol\u00edtico do Prefeito \u00e9 o Poder Legislativo, e n\u00e3o o Judici\u00e1rio\u201d, cabendo, portanto, aos edis, e n\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio, decidir quais s\u00e3o os pontos controvertidos e quais s\u00e3o as provas que devem ser produzidas para esclarecer esses pontos\u201d.<\/p>\n

Confira a senten\u00e7a na \u00edntegra clicando AQUI<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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