Veja aqui o edital e as vagas.

5.4 PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA
5.4.1 Após o fechamento dos portões, iniciam-se os procedimentos operacionais relativos ao processo de aplicação da prova, no
qual será observado o contido no subitem 5.6, no que couber.
5.4.2 Os pertences do candidato deverão acondicionados conforme a respectiva natureza:
a) eletrônicos, inclusive telefone celular, deverão ser colocados dentro do saco de pertences, entregue ao candidato no momento
de ingresso à sala destinada à aplicação da prova, lacrado e acomodado embaixo da carteira do próprio candidato, não podendo ser
acessado durante todo o período de permanência do candidato no local de aplicação de prova, não se responsabilizando a Fundação
CEFETBAHIA e a Defensoria Pública do Estado da Bahia por perdas ou extravios ocorridos durante a realização das provas, nem por
danos neles causados.
b) demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e
protetores auriculares deverão ser acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término
das provas.
5.4.3 Depois de identificado e instalado em sala de aplicação das provas, o candidato não poderá realizar quaisquer tipos de
consulta, quer seja por meio físico quer seja por meio eletrônico, enquanto aguarda o horário de início das provas.
5.4.4 O candidato deverá prestar atenção às instruções para realização da prova transmitidas pelo fiscal da sala.
5.4.5 A inviolabilidade das provas será comprovada na sala de aplicação das provas, no momento do rompimento do lacre dos
envelopes, mediante Protocolo de Abertura.
5.4.6 É de inteira responsabilidade do candidato, ao receber o material para realizar a prova (folha(s) de respostas e caderno de
questões), conferir se:
a) os dados pessoais constantes na(s) folha(s) de respostas estão corretos;
b) a opção de estágio constante na(s) folha(s) de respostas está de acordo com a constante na relação de inscrições deferidas;
c) o caderno de questões se refere a opção de estágio constante na relação de inscrições deferidas;
d) o caderno de questões contém a quantidade de questões constantes no Quadro 3 deste edital.
5.4.6.1 Qualquer irregularidade identificada pelo candidato no material recebido para realizar a prova deve ser comunicada
imediatamente ao fiscal da sala, antes do início da prova, para que seja providenciada a sua substituição.
5.4.7 Durante as provas não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de
livros, notas, códigos, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras (também em relógios), agendas eletrônicas ou
qualquer outro equipamento eletrônico, telefone celular, tablet, smartphone, equipamentos de realidade virtual,
transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo, BIP, walkman, gravador ou similares.
5.4.8 Não haverá prorrogação do tempo de duração das provas, em razão de afastamento do candidato da respectiva sala.
5.4.9 Não haverá segunda chamada para as provas, seja qual for o motivo alegado para justificar a ausência do candidato, sendo
que o seu não comparecimento importará em automática exclusão do Concurso Público.
5.4.10 Após o ingresso candidato na sala de aplicação da prova, somente será permitida a ida ao sanitário após transcorrido 30 min
(trinta minutos) do início da prova.
5.4.11 Não será permitida a saída de candidatos antes de transcorrida 1(uma) hora do início da prova, por motivo de segurança.
5.4.12 Os candidatos somente poderão levar o Caderno de Questões na última hora faltante para o término das provas.
5.4.12.1 Em hipótese alguma, o candidato poderá levar o Caderno de Questões antes do horário permitido.
5.4.13 Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, a(s) sua(s) Folha(s) de Respostas das
Questões Objetivas e da Questão Discursiva.
5.4.14 O último candidato a entregar a prova deverá apor sua assinatura em Protocolo de encerramento, sendo que, caso haja
recusa do candidato em fazê-lo, o fiscal de sala deverá constar esse fato no Relatório de Ocorrências.
5.4.15 O gabaritos e o caderno de questões da Prova Escrita estarão disponíveis no endereço eletrônico
https://www.fundacaocefetbahia.org.br/defensoria/2024/estagio_ns/estagio_ns.asp a partir do primeiro dia útil após a aplicação
da prova.
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5.5 PREENCHIMENTO DA(S) FOLHA(S) DE RESPOSTAS
5.5.1 PREENCHIMENTO DA(S) FOLHA(S) DE RESPOSTAS REFERENTE ÀS QUESTÕES OBJETIVAS
5.5.1.1 A Folha de Respostas das Questões Objetivas é identificada com o nome, o n º de inscrição, o CPF e a opção de estágio do
candidato.
5.5.1.1.1 A conferência dos dados constantes na Folha de Respostas das Questões Objetivas é de inteira responsabilidade do
candidato.
5.5.1.2 Após a conferência dos dados constantes na Folha de Respostas das Questões Objetivas, o candidato deve assinar no campo
destinado à Assinatura.
5.5.1.3 As respostas referentes às questões objetivas deverão ser transcritas para a folha de respostas das questões objetivas,
através do preenchimento das bolhas com caneta esferográfica de tinta cor azul escura ou preta, conforme instruções de
preenchimento, contidas na Folha de Respostas das Questões Objetivas;
5.5.1.3.1 As respostas não devem ser preenchidas à lápis;
5.5.1.3.2 Para cada questão só há uma resposta correta;
5.5.1.3.3 Não assinale mais de uma alternativa para uma mesma questão;
5.5.1.3.4 Não deixe questão sem marcação de alternativa;
5.5.1.3.5 Emendas e/ou rasuras no preenchimento das respostas podem implicar no não reconhecimento da resposta pelo
equipamento de leitura óptica, implicando, portanto, em atribuição de nota 0 (zero) à respectiva questão.
5.5.1.3.6 Não serão computadas questões não assinaladas e/ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda
que legível.
5.5.2 PREENCHIMENTO DA(S) FOLHA(S) DE RESPOSTAS REFERENTE À QUESTÃO DISCURSIVA
5.5.2.1 A Folha de Resposta da Questão Discursiva é identificada na área destacável com o nome, o nº de inscrição, o CPF e a opção
de estágio do candidato.
5.5.2.1.1 A conferência dos dados constantes na Folha de Resposta da Questão Discursiva é de inteira responsabilidade do
candidato.
5.5.2.2 Após a conferência dos dados constantes na Folha de Respostas das Questão Discursiva, o candidato deve assinar no campo
destinado à Assinatura localizado na capa.
5.5.2.3 A produção textual deve:
a) ser desenvolvida no espaço reservado ao rascunho no Caderno de questões;
b) seguir as Orientações para a questão discursiva, constante no caderno de questões.
5.5.2.4 A resposta definitiva deve ser transcrita na área pautada da Folha de Resposta da Questão Discursiva, usando caneta
esferográfica de tinta azul-escura ou preta.
5.5.2.4.1 A resposta não deve ser transcrita à lápis;
5.5.2.4.2 A Folha de Resposta da Questão Discursiva não deve ser deixada em branco;
5.5.2.4.3 A resposta à questão discursiva deve obedecer ao número de linhas constante nas Orientações para a questão discursiva,
constante no caderno de questões.
5.5.2.4.3.1 Não será considerado o texto escrito fora desse limite.
5.5.2.4.4 Preferencialmente, não utilize letra de fôrma. Caso o faça, destaque as iniciais maiúsculas.
5.5.3 Em nenhuma hipótese haverá substituição de nenhuma da(s) Folha(s) de Respostas quer seja das questões objetivas quer seja
das questões discursivas por erro do candidato, sendo de sua inteira responsabilidade proceder ao seu preenchimento em
conformidade com as respectivas instruções.
5.5.4 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente nas Folhas de Respostas serão de inteira responsabilidade do
candidato.
5.6 EXCLUSÃO DO CERTAME
5.6.1 Terá sua prova escrita anulada e será, automaticamente, excluído do Exame de Seleção o candidato que, no local e horário
previsto para a realização da prova escrita:
a) não estiver presente na sala ou local de realização da prova escrita, inadmitindo-se qualquer tolerância;
b) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;
c) não apresentar documento que legalmente o identifique;
d) não permitir a coleta de sua assinatura e, quando for o caso, coleta da impressão digital durante a realização da prova;
e) se ausentar da sala de provas, a qualquer tempo, sem o acompanhamento do fiscal;
f) se ausentar do local de provas antes de decorrida uma hora do início da mesma;
g) se ausentar da sala de provas levando a Folha de Respostas das Questões Objetivas e/ou da Questão Discursiva;
h) se ausentar da sala de provas levando o Caderno de Questões antes do horário permitido, especificado neste Edital, ou outros
materiais não permitidos, sem autorização, ou não devolver integralmente o material recebido;
i) estiver portando qualquer tipo de arma, mesmo que possua o respectivo porte;
j) lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova;
k) for surpreendido em comunicação com outras pessoas, dando ou recebendo auxílio para execução da prova, e/ou utilizando-se
de livro, anotação, impresso não permitido, máquina calculadora ou similar;
l) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico de comunicação (bip, mp3, mp4, telefone celular,
smartphone, smartwatch, tablet, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor de ondas
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eletromagnéticas, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme veicular, chaves eletrônicas de veículo automotor ou outros
equipamentos similares), bem como fones e protetores auriculares mesmo que devidamente acondicionados no envelope de guarda
de pertences durante o período destinado a realização da prova;
m) estiver portando, manuseando ou consultando qualquer tipo de livro, legislação, manual, folhetos, ou qualquer material escrito
enquanto estiver respondendo à prova, ou mesmo transitando nas dependências do prédio de aplicação da Prova e no acesso aos
sanitários;
n) estiver usando óculos escuros, google glass, óculos de realidade virtual, protetores auriculares, fones de ouvido, gorro, chapéu,
boné ou similares;
o) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
p) se recusar a ser submetido ao detector de metais e/ou detector de radiofrequência;
q) fizer anotação de informações relativas a suas respostas em qualquer outro meio, que não os permitidos;
r) descumprir as instruções contidas no caderno de questões e na(s) folhas de respostas;
s) se recusar a entregar a(s) folhas(s) de respostas ao término do tempo destinado para sua realização;
t) divulgar, em qualquer mídia, o conteúdo do caderno de questões, pertinente à Prova Escrita, antes da última hora faltante para
o término das provas;
u) faltar com o devido respeito ou tratar incorretamente ou agir com descortesia em relação a qualquer membro da Equipe de
Aplicação, bem como com qualquer Autoridade presente e/ou com os demais candidatos;
v) não cumprir as determinações das autoridades sanitárias contidas no cartão informativo de inscrição;
5.6.2 Poderá, também, ser excluído do Concurso Público, o candidato que estiver utilizando ou portando em seu bolso os materiais
indicados nas alíneas “k”, “l”, “m” e “n” do subitem 5.6 após o procedimento estabelecido no item 5.4.
5.6.3 Serão, ainda, EXCLUÍDOS DO CERTAME, para todos os efeitos, os candidatos que:
a) não atenderem aos procedimentos determinados para realização da inscrição, conforme previsto no presente Edital;
b) fizerem, em qualquer documento, declaração falsa ou incorreta;
c) efetuarem o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital;
d) não possuírem os pré-requisitos para a Opção de Estágio almejado, estabelecidos no item 2.1;
e) deixarem de apresentar quaisquer documentos que comprovem o atendimento a todas as condições e requisitos
estabelecidos neste Edital;
f)não satisfizerem os requisitos fixados neste Edital.
VI – Do Julgamento da Prova Escrita
6.1. Da Nota nas Questões Objetivas (Parte I)
6.1.1 A nota obtida nas questões objetivas de múltipla escolha será calculada da seguinte forma:
a) O valor unitário de cada questão é igual a 1(um) ponto (No);
b) A nota padronizada de cada questão (Nop) é igual ao produto entre o valor unitário de cada questão (No) e o seu respectivo peso
(Pso), sendo representado pela seguinte fórmula matemática:
Nop = No x Pso
c) A nota total obtida na prova objetiva (Not) corresponde ao somatório das notas obtidas em cada questão objetiva padronizada,
sendo representada pela seguinte fórmula matemática:
Not = ∑Nop
6.2. Da Habilitação / Inabilitação na prova objetiva
6.2.1 O percentual de acerto na prova objetiva (Pa) é calculado pela seguinte fórmula matemática:
Pa = (Not / Tpo) * 100
6.2.2.Depois de apurada a nota total obtida na prova objetiva (Not), os candidatos serão relacionados por Opção de
Estágio/Comarca/Turno, em ordem decrescente de nota total obtida na prova objetiva (Not) e serão HABILITADOS aqueles
cuja classificação for inferior ou igual a 18 (dezoito) vezes o número de vagas ofertadas, conforme subitem 2.1, considerandose, também, o percentual mínimo de acerto nas questões objetivas (Pa) igual a 30% (trinta por cento).
6.2.3. Serão INABILITADOS aqueles candidatos cuja classificação for superior a 18 (dezoito) vezes o número de vagas
ofertadas, conforme subitem 2.1, e aqueles que não obtiverem o percentual mínimo de acerto nas questões objetivas (Pa)
igual a 30% (trinta por cento).
6.2.4. Do desempate na parte I da prova escrita
6.2.4.1. Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido,
sucessivamente:
a) o maior número de acertos em questões objetivas de peso 3;
b) o maior número de acertos em questões objetivas de peso 2;
c) o maior número de acertos em questões objetivas de peso 1;
d) o mais idoso.

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6.3. Da nota na Questão Discursiva (parte II):
6.3.1. Somente os candidatos HABILITADOS na prova objetiva terão a questão Discursiva corrigida, após o que suas notas serão
calculadas da seguinte forma: a nota total da questão Discursiva padronizada (Nrp) corresponde ao produto entre a nota da
questão Discursiva (Nr) e o respectivo peso (Psr), sendo representada pela seguinte fórmula matemática: Nrp=Nr x Psr.
6.3.2 Serão INABILITADOS os candidatos que obtiverem nota zero na segunda parte da prova escrita.
6.4 Da nota na Prova Escrita
6.4.1 A nota na prova escrita (Ng1) será igual ao somatório entre a nota total obtida na prova objetiva (Not) e a nota total obtida
na questão discursiva (Nrp), sendo representada pela seguinte fórmula matemática:
Ng1 = Not+Nrp

6.4.2 Do desempate da Prova Escrita
6.4.2.1 Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato que, sucessivamente, tenha:
a) o maior número de acertos em questões objetivas de peso 3;
b) o maior número de acertos em questões objetivas de peso 2;
c) o maior número de acertos em questões objetivas de peso 1;
6.4.2.2 Persistindo o empate, terá preferência o candidato que tenha idade mais elevada.
6.4.3 O candidato INABILITADO na Prova Escrita será excluído do Exame de Seleção.
6.5. Da Nota Final:
6.5.1. Depois de apurado o resultado da prova escrita, a nota final do candidato (Ng) corresponde à nota obtida na prova escrita
(Ng1), sendo representada pela fórmula matemática: Ng = Ng1.
6.5.2. Depois de apurada a nota final (Ng) da prova, os candidatos HABILITADOS, para todos as opções de estágio, serão
CLASSIFICADOS em ordem decrescente de nota final (Ng).
VII- Da Aprovação, Classificação para Reserva Técnica e Eliminação no Processo Seletivo
7.1. Depois de apurado o resultado final, o candidato HABILITADO será classificado por código da opção de estágio, em ordem
decrescente
7.2. Somente será APROVADO no exame de seleção, o candidato HABILITADO, cuja classificação for igual ou inferior ao número
de vagas ofertadas, de acordo com o item 2.1 deste Edital.
7.3. Somente será CLASSIFICADO PARA O CADASTRO DE RESERVA no exame de seleção, por Opção de Estágio/Comarca/Turno
/código, o candidato HABILITADO, cuja classificação for maior do que o número de vagas ofertadas, de acordo com o item
2.1 deste Edital.
7.4. O candidato que não for APROVADO nem CLASSIFICADO PARA RESERVA TÉCNICA será ELIMINADO.
7.5. Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido,
sucessivamente:
a) maior número de acertos nas questões de peso 3;
b) maior número de acertos nas questões de peso 2;
c) maior número de acertos nas questões de peso 1.
7.5.1. Persistindo o empate, terá preferência o candidato que seja mais idoso.
7.6. Em hipótese alguma haverá convocação de candidatos ELIMINADOS ou EXCLUIDOS do concurso.
7.7. Serão considerados ELIMINADOS, para todos os efeitos, os candidatos que não satisfizerem os requisitos fixados neste Edital.
VIII- Dos Recursos
8.1 Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados à Fundação CEFETBAHIA no primeiro dia útil após a publicação
das decisões objetos dos recursos, no horário de 10 às 17h, assim entendidos:
8.1.1 contra o indeferimento:
a) do pedido de dispensa do pagamento da taxa de inscrição;
b) do pagamento não confirmado;
c) da condição especial para realização da prova escrita;
d) da forma de participação e reserva de vagas.
8.1.2 contra o gabarito preliminar;
8.1.3 contra o resultado da Prova escrita;
8.1.4 contra a resultado final e classificação dos candidatos.
8.2 No primeiro dia útil após o ato que deu causa, será disponibilizado o formulário eletrônico para interposição de recurso no
endereço eletrônico: https://www.fundacaocefetbahia.org.br/defensoria/2024/estagio_ns/estagio_ns.asp.
8.3 É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos dos recursos no endereço
eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/defensoria/2024/estagio_ns/estagio_ns.asp, sob pena de perda do prazo
recursal.
8.4 Os recursos deverão ser protocolados em requerimento próprio disponível no endereço eletrônico
https://www.fundacaocefetbahia.org.br/defensoria/2024/estagio_ns/estagio_ns.asp.
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8.5 Recursos enviado por meio diverso ao estabelecido no item 8.4 não serão conhecidos.
8.6 Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados.
8.6.1 Especificamente no que se refere aos subitens 8.1.2, o recurso deverá:
a) indicar a referência bibliográfica.
b) tratar, na fundamentação, de uma única questão por recurso.
8.7 Não serão analisados os recursos interpostos que:
a) não se refiram especificamente aos eventos aprazados no item 8.1;
b) sejam extemporâneos, ou seja, enviados fora do prazo estabelecido no item 8.1;
c) não contenham fundamentação;
d) sejam enviados por meio diverso ao estabelecido no item 8.4.
e) tratem de fase diversa ao objeto do recurso.
8.8 Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido nos subitens 8.1.1, 8.1.3 e 8.1.4.
8.9 Admitir-se-á um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar divulgado, não sendo
aceitos recursos coletivos.
8.10 Na hipótese de alteração do gabarito preliminar por força de provimento de algum recurso, as provas objetivas serão
recorrigidas de acordo com o novo gabarito.
8.11 Se da análise do recurso resultar anulação de questão(ões) ou alteração de gabarito da prova objetiva, o resultado da mesma
será recalculado de acordo com o novo gabarito.
8.12 No caso de anulação de questão(ões) da prova objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos,
inclusive aos que não tenham interposto recurso.
8.13 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar a classificação inicial
obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato
que não obtiver a nota mínima exigida para a aprovação.
8.14 Recurso interposto em desacordo com este Edital não será considerado.
8.15 O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.
8.16 Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, exceto no caso de ocasionar prejuízos irreparáveis ao candidato.
8.17 O resultado da análise dos recursos contra gabarito preliminar, o resultado da prova escrita e o resultado final será divulgado
no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/defensoria/2024/estagio_ns/estagio_ns.asp. Não serão
encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
8.17.1 As respostas aos recursos interpostos pelos candidatos, contra as demais fases do certame, ficarão disponíveis para consulta
individual do candidato no endereço eletrônico
https://www.fundacaocefetbahia.org.br/defensoria/2024/estagio_ns/estagio_ns.asp.
8.18 A Banca Examinadora da Fundação CEFETBAHIA, empresa responsável pela organização do certame, constitui última instância
administrativa para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais.
IX – Da homologação
9.1. A homologação ocorrerá no prazo de até dez dias úteis, contados da publicação do resultado final.
9.2. Após a homologação do resultado final do Exame de Seleção para Estágio Jurídico, a Defensoria Pública do Estado da Bahia
convocará os candidatos APROVADOS, no prazo de validade do Processo Seletivo, a critério da administração, por ordem de
classificação final e por Opção de Estágio/Comarca/Turno, no diário oficial eletrônico no site
http://www.defensoria.ba.def.br
X – Da Convocação
10.1. Os candidatos APROVADOS serão convocados para contratação mediante Edital de Convocação e deverão comparecer à
DEFENSORIA PÚBLICA em data, local e horário definidos no Edital.
10.1.1. É responsabilidade exclusiva do candidato o comparecimento ao local indicado para contratação em data, horário e
condições constantes do Edital de Convocação.
10.1.1.1 O candidato que deixar de se apresentar, por qualquer motivo, para a contratação na forma estabelecida no subitem
10.1.1., será considerado desistente e NÃO SERÁ CONTRATADO.
10.1.2. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, respaldada no laudo apresentado pelo próprio candidato, divulgará o
resultado sobre a qualificação do candidato como pessoa com deficiência e sobre a compatibilidade desta com as
atribuições da Opção de Estágio/Comarca/Turno, não cabendo recurso dessa decisão.
10.1.2.1.Caso o candidato não tenha sido qualificado como Pessoa com Deficiência, na forma do subitem 10.1.2., perderá o direito
de concorrer à vaga reservada a candidatos em tal condição e passará a concorrer igualmente com todos os demais
candidatos, observada a rigorosa ordem de classificação na Opção de Estágio/Comarca/Turno a que concorre, não
cabendo recurso dessa decisão.
10.1.2.2. Caso o candidato tenha comprovado sua condição de pessoa com deficiência, mas a deficiência seja considerada, pelo
exame médico admissional, incompatível para o exercício das atribuições das Opções de Estágio a que concorre, indicadas
no item II deste Edital, será considerado INAPTO para a Opção de Estágio/Comarca/Turno pleiteado e,
consequentemente, não será contratado.

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XI – Da Contratação
11.1. Requisitos básicos para a contratação:
11.1.1. Ter sido APROVADO no EXAME DE SELEÇÃO na forma estabelecida neste Edital.
11.1.2. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de
igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos.
11.1.3. Estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
11.1.4. Ter idade mínima de 18 anos na data de inscrição.
11.1.5. Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
11.1.6. Preencher ficha cadastral com dados atualizados;
11.1.7. Apresentar:
a) 2(duas) fotos 3X4;
b) Certidão expedida pela Faculdade atestando matrícula no mínimo no quinto semestre e no máximo no nono semestre
correspondentes do curso de Direito; (mínimo 5º semestre e máximo 9º semestre)
c) Histórico escolar;
d) Documento do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) emitida pela Fundação Nacional do Índio –
FUNAI que ateste sua condição, para os candidatos autodeclarados indígenas
11.1.8. Apresentar os originais e cópias dos seguintes documentos: RG; CPF; Título de Eleitor e comprovante de quitação
eleitoral; Carteira de Trabalho; comprovante de residência com bairro e CEP; nº da agência/conta corrente do Banco do
Brasil em que o estagiário seja o titular.
11.1.9. Documento emitido pela Comissão de Verificação instituída pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, conforme item
3.15.2 deste edital, atestando o pertencimento à população negra, para os candidatos autodeclarados negros (pretos ou
pardos) convocados para vagas reservadas.
XII – Das Disposições Finais
12.1. O ato de inscrição gera a presunção absoluta de que o candidato conhece as presentes instruções e de que aceita as
condições do Exame de seleção, tais como se acham estabelecidas na legislação pertinente e neste Edital.
12.2. A inexatidão das declarações, as irregularidades de documentos ou de outra natureza, ocorridas no decorrer do processo
seletivo, mesmo que só verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do Processo Seletivo, anulando-se todos os atos
e efeitos decorrentes da sua inscrição.
12.3. A aprovação e a classificação final geram para o candidato apenas a expectativa de direito à contratação para Estágio,
cabendo exclusivamente à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA deliberar sobre o aproveitamento dos candidatos
APROVADOS, em número suficiente para atender às necessidades do serviço, observado o número de vagas existentes, não
havendo, portanto, obrigatoriedade de contratação para Estágio do número total de APROVADOS/CLASSIFICADOS.
12.4 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os Avisos, Comunicados e Editais
referentes ao Processo Seletivo de que trata este Edital, sendo certo que:
12.4.1 Todas as publicações até a homologação do resultado serão divulgadas no endereço eletrônico
https://www.fundacaocefetbahia.org.br/defensoria/2024/estagio_ns/estagio_ns.asp.
12.4.2 Todas as publicações após a homologação do resultado serão divulgadas no Diário Oficial da Defensoria Pública, através
do link http://www.defensoria.ba.def.br
12.5. Não serão prestadas informações, por telefone, a respeito de data, horário e local de prova ou sobre o resultado desta.
12.6. Serão EXCLUÍDOS, para todos os efeitos, os candidatos que não satisfizerem os requisitos fixados neste Edital.
12.7. Todos os editais de convocação, avisos e resultados de todas as etapas serão publicados no site
http://www.defensoria.ba.def.br
12.8. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Exame de Seleção para estágio,
valendo para esse fim, as listagens divulgadas no site.
12.9. Os (as) estagiários (as) contratados (as) poderão ser aproveitados (as) para o Programa de Residência Jurídica, confor

orme
oportunidade e conveniência da administração.
12.9.1. Em caso de aproveitamento, serão selecionados os (as) estagiários (as) que obtiverem desempenho bom ou ótimo nas
avaliações de estágio e que forem aprovados em processo seletivo interno, regido mediante edital, que poderá estabelecer
provas objetiva, subjetiva e/ou de título.
12.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Exame de Seleção para estágio e, no que couber, pelo Defensor
Público-Geral do Estado da Bahia.
Salvador – BA, 08 de novembro de 2024.
Diana Caldas Furtado
Diretora da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia

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ANEXO I
CRONOGRAMA PREVISTO DO EXAME DE SELEÇÃO PARA ESTÁGIO JURÍDICO
1. O Exame de Seleção será realizado segundo o cronograma constante no quadro abaixo, que indica as datas previstas de
realização das etapas.
2. As datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (antecipação ou adiamento) a serem divulgadas com a
adequada antecedência.
CRON EVENTOS INÍCIO TÉRMINO
1 Publicação do Edital 08/11/2024
2 Período de Inscrição 11/11/2024 24/11/2024
3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 11/11/2024 25/11/2024
4 Publicação das inscrições deferidas 27/11/2024
5 Aplicação da Prova Escrita 08/12/2024
6 Divulgação do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva 09/12/2024
7 Interposição dos Recursos contra o Gabarito Preliminar 10/12/2024
8 Resultado da análise dos recursos contra o Gabarito Preliminar 13/12/2024
9 Resultado da 1ª Parte da Prova Escrita 17/12/2024
10 Interposição de Recursos contra o Resultado da 1ª Parte da Prova Escrita 18/12/2024
11 Resultado da Análise dos recursos contra o Resultado da 1ª Parte da Prova
Escrita 19/12/2024
12 Resultado da Prova Escrita 06/01/2025
13 Interposição de Recursos contra o Resultado da Prova Escrita 07/01/2025
14 Resultado da Análise dos recursos contra o Resultado da Prova Escrita 10/02/2025
15 Resultado Final 13/01/2025
16 Interposição de Recursos contra o Resultado Final 14/01/2025
17 Resultado da Análise dos recursos contra o Resultado Final 15/01/2025
18 Homologação 16/01/2025

EDITAL DE ABERTURA DO XVI EXAME DE SELEÇÃO PARA ESTÁGIO JURÍDICO
EDITAL N° 449/2024
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ANEXO II
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
CONHECIMENTOS GERAIS:
LÍNGUA PORTUGUESA: Leitura e interpretação de textos informativos de variada tipologia, extraídos de livros e periódicos
contemporâneos — textos verbais, mistos (verbais e não verbais). Classes de palavras e suas flexões nominais e verbais. Emprego
das classes gramaticais nominais e verbais; uso dos tempos e modos verbais. Elementos circunstanciais e suas modalidades.
Palavras de conexão intervocabular e interoracional e suas relações no contexto, como articuladores, conectores e operadores
argumentativos. Coesão e coerência. Sintaxe de concordância, de regência e de colocação. Crase. Frase, oração e período. Frase
nominal e verbal. Elementos constituintes da oração e suas funções morfossintáticas. Processo de coordenação: paralelismo de
construção; relação de parataxe. Processo de subordinação: suas relações de dependência e de interdependência; relação de
hipotaxe. Orações coordenadas e subordinadas (desenvolvidas e reduzidas). Semântica: denotação, conotação, sinonímia,
antonímia, paronímia, homonímia, hiponímia e hiperonímia. Figuras de linguagem. Níveis de linguagem e funções da linguagem.
Formas de discurso. Pontuação: seus recursos expressivos e sintático-semânticos. Formação de palavras: processos. Ortografia e
acentuação gráfica.
ASPECTOS DA CONSTITUIÇÃO E FORMAÇÃO DA POPULAÇÃO E DA HISTÓRIA DA BAHIA: Aspectos socioeconômicos, políticos,
históricos, culturais e geográficos do estado da Bahia; Formação da população Baiana; Período Colonial Capitanias Hereditárias,
Invasões, Movimentos Emancipatórios. Império: Revoltas provinciais, Independência do Brasil na Bahia; Abolição da
escravatura. Período Republicano: Movimentos de contestação da República. Bahia na contemporaneidade.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
DIREITO CIVIL: Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. Princípios Gerais do direito e equidade.
Das pessoas. Das pessoas naturais. Capacidade civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15). Das
pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos bens. Das diferentes classes de bens. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos
jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. Noções de Obrigações. Dos contratos em geral. Das
várias espécies de contratos. Da responsabilidade civil. Do direito das coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da propriedade. Da
superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e
da anticrese. Da laje. Do direito de família. Entidades familiares.Relações familiares plurais, diversidade familiar e afetiva.
Diversidade sexual. Família homoafetiva.Princípios Constitucionais da família. Do direito pessoal. Do casamento. Das relações
de parentesco. Multiparentalidade. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação.
Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção. Do direito patrimonial. Do regime de bens entre os cônjuges. Do usufruto
e da administração dos bens de filhos menores. Dos alimentos. Do bem de família. Da união estável. Da tutela, da curatela e
da tomada de decisão apoiada. Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão
testamentária. Do inventário e da partilha. Responsabilidade civil do Estado e do particular. Título II da Lei nº 6.015/73 (Lei de
Registros Públicos).
DIREITO CONSTITUCIONAL: Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, titularidade, destinatários,
colisão e ponderação de valores. Direitos fundamentais em espécie. Conflito de direitos fundamentais. O princípio da
proporcionalidade. O princípio da proibição do excesso. O princípio da proibição da proteção insuficiente. O princípio da
razoabilidade. Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais. Reserva do possível. O direito ao mínimo existencial. O
princípio da proibição do retrocesso social. Título II – Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Capítulo II – Dos
Direitos Sociais. Capítulo III – Da Nacionalidade. Capítulo IV – Dos Direitos Políticos. Capítulo V – Dos Partidos Políticos. Título
III – Capítulo VII – Da Administração Pública. Seção I – Disposições Gerais; Seção II – Dos Servidores Públicos. Título IV- Capítulo
III – Do Poder Judiciário. Capítulo IV – Seção I – Do Ministério Público. Seção II – Da Advocacia Pública. Seção III – Da Advocacia.
Seção IV – Da Defensoria Pública. Título VIII – Capítulo I – Disposição Geral. Capítulo II – Seção I – Disposições Gerais. Seção II –
Da Saúde. Capítulo VI – Do Meio Ambiente. Capítulo VII – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso. Proteção
judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais. O acesso à justiça e as Defensorias Públicas. Emendas 45/2009 e
80/2014.
DIREITOS HUMANOS: Concepção e Conceitos. Evolução Histórica, Ética e Atualidade dos Direitos Humanos. As liberdades
públicas. Direitos Humanos no mundo contemporâneo: análise normativa. Instrumentos e organismos de Proteção dos Direitos
Humanos: as normas internacionais e internas afirmação histórica: universalidade e multiculturalismo. As gerações dos direitos
humanos. Os direitos individuais, políticos, sociais e culturais. Direitos Fundamentais e a Constituição Federal de 1988 e os
deveres dos cidadãos e do Estado. Organismos de proteção interna e internacional. Sistema internacional de proteção e
promoção dos Direitos Humanos. Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Sistema Nacional de
Direitos Humanos, o papel do Estado e da sociedade, democracia participativa, atores sociais e intervenção no poder de
decisão. Resolução de conflitos ante a colisão de direitos humanos. A posição hierárquica dos tratados internacionais de
Direitos Humanos em face da Constituição da República do Brasil. O controle de convencionalidade. O direito da
autodiscriminação e as ações afirmativas. A prática da exigibilidade e justiciabilidade dos Direitos Humanos. Os Direitos
EDITAL DE ABERTURA DO XVI EXAME DE SELEÇÃO PARA ESTÁGIO JURÍDICO
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Humanos e as Metas do Milênio com seus objetivos. Noções gerais sobre gênero (Lei Maria da Penha), geração (Estatuto da
Pessoa Idosa), raça e etnia (Estatuto da Igualdade racial), Diversidade sexual.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A Constituição Federal, art. 227. Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA): Direito da criança e do adolescente e o Tríplice Sistema de Garantias. A condição jurídica da criança e do
adolescente; os direitos humanos (plano internacional e interno). Objeto formal. Crianças e adolescente e relação jurídica.
Evolução histórica e base atual. A abrangência: doutrina da proteção integral. Direito da criança e do adolescente e direito do
menor: doutrina da situação irregular. Princípios. Sujeitos. Autonomia. Jurisdição e Tutela Jurisdicional diferenciada. Jurisdição
e sociedade contemporânea. Jurisdição inclusiva. O fundamento objetivo e as características de uma tutela jurisdicional
diferenciada para a criança e o adolescente. A concretização dos direitos da criança e do adolescente. Os princípios finalísticos
e os critérios de interpretação e de integração do direito no ECA. Características da tutela sócio-individual, da tutela coletiva e
da tutela sócio-educativa. Parentalidade biológica e socioafetiva, multiparentalidade. Da família natural. Da família substituta.
Da guarda. Da tutela. Da Perda e da Suspensão do Poder de Família. Da Destituição da Tutela. Da adoção. Decreto 3.087 de
21/06/1999 que promulga a Convenção relativa à Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
Convenção relativa à Proteção concluída em Haia, em 29/05/1993. Do Conselho Tutelar. A imputabilidade penal aos dezoito
anos como clausula pétrea. Garantias processuais e materiais de defesa de adolescentes a quem se atribui autoria de ato
infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa. Das Medidas de Proteção. Das Medidas Sócio-Educativas. Natureza
jurídica da medida socioeducativa.Da Apuração de Ato Infracional atribuído a Adolescente. Da Justiça da Infância e da
Juventude. Dos Procedimentos. Do Ministério Público. Das garantias processuais. Assistência Judiciária Gratuita e Integral na
forma de Lei. Da Remissão. Da Tutela dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos. Dos Crimes em Espécie e Das Infrações
Administrativas.
DIREITO PENAL: Da aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. A lei penal no tempo e no espaço. O fato
típico e seus elementos. Relação de causalidade. Culpabilidade. Superveniência de causa independente. Crime consumado,
tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e
preterdoloso. Erro de tipo. Erro de proibição. Erro sobre a pessoa. Coação irresistível e obediência hierárquica. Causas
excludentes da ilicitude. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Do concurso de crimes. Das penas: espécies,
cominação e aplicação. Da suspensão condicional da pena. Do livramento condicional. Efeitos da condenação e da reabilitação.
Das medidas de segurança. Das medidas sócio-educativas (Lei nº 8.069/90). Da ação penal pública e privada. Da extinção da
punibilidade. Da execução das penas em espécie: das penas privativas de liberdade, dos regimes, autorizações de saída,
remição e incidentes da execução. Dos crimes contra a vida. Das lesões corporais. Dos crimes contra a honra. Dos crimes contra
a liberdade individual. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a dignidade sexual. Dos crimes contra incolumidade
pública. Dos crimes contra paz pública. Dos crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Dos crimes
contra o estado democrático de direito. Tráfico ilícito de drogas (Lei nº 11.343/06). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90 e Lei nº
8.930/94). Do ato infracional. Dos Crimes praticados contra a criança e o adolescente. (Lei nº 8.069/90). Lei 11.340/2006
(“Maria da Penha”). Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97). Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei nº 7.716/89).
Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03). Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984 e Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime).
Execução penal e Direitos Humanos. Direitos sociais e execução penal. Regras mínimas para o tratamento de pessoas presas:
plano nacional e internacional de proteção. Execução penal e saúde mental: medidas de segurança e Reforma psiquiátrica (Lei
n. 10.216/01).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil. Normas processuais civis. A jurisdição. A
Ação: Conceito, natureza, elementos e características; Condições da ação, Classificação. Pressupostos processuais. Preclusão.
Sujeitos do processo: Capacidade processual e postulatória; Deveres das partes e procuradores; Procuradores; Sucessão das
partes e dos procuradores; Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. Ministério
Público. Advocacia Pública. Defensoria pública. Atos processuais: Forma dos atos; Tempo e lugar; Prazos; Comunicação dos
atos processuais; Nulidades; Distribuição e registro; Valor da causa. Tutela provisória: Tutela de urgência; Disposições gerais.
Formação, suspensão e extinção do processo. Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença: Procedimento
comum; Disposições Gerais; Petição inicial; Improcedência liminar do pedido; Audiência de conciliação ou de mediação;
Contestação, reconvenção e revelia; Audiência de instrução e julgamento; Providências preliminares e saneamento;
Julgamento conforme o estado do processo; Provas; Sentença e coisa julgada; Cumprimento da sentença; Disposições Gerais;
Cumprimento; Liquidação. Procedimentos Especiais. Procedimentos de jurisdição voluntária. Processos de execução.
Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Livro Complementar. Disposições finais e transitórias.
Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública. Ação de improbidade administrativa. Reclamação constitucional.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Princípios gerais. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas.
Sujeitos da relação processual. Inquérito policial. Acordo de não persecução penal (Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime). Ação
penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal pública. Titularidade, condições de procedibilidade.
Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. Ação penal privada. Titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Perempção.
Ação civil. Jurisdição. Competência: critérios de determinação e modificação. Incompetência. Efeitos. Das questões e processos
incidentes. Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de
apreciação. Do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral (Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime).
Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. Da prisão e das medidas cautelares
e da liberdade provisória. Das citações e intimações. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Dos atos processuais. Atos
EDITAL DE ABERTURA DO XVI EXAME DE SELEÇÃO PARA ESTÁGIO JURÍDICO
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das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. Dos prazos: características, princípios e contagem. Da sentença.
Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. Sentença absolutória: providências e efeitos. Sentença
condenatória: fundamentação da pena e efeitos. Da coisa julgada. Procedimento comum. Procedimento dos Juizados Especiais
Criminais (Lei nº 9.099/95) e alterações posteriores. Procedimento no Júri. Das nulidades. Dos recursos em geral: princípios
básicos e modalidades. Da revisão criminal. Das exceções. Do Habeas Corpus. Do desaforamento. Do processo e do julgamento
dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de
competência do juiz singular. Do processo e do julgamento dos crimes de tráfico de drogas. Interceptação telefônica (Lei nº
9.296/96). Audiências de Custódia.
LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA: A Defensoria Pública na Constituição
Federal e na Constituição Estadual. Das Disposições Gerais e das Atribuições Institucionais da Defensoria Pública. Da
Organização da Defensoria Pública. Atribuições e Prerrogativas dos Defensores Públicos. A Defensoria Pública como Instituição
essencial à função jurisdicional do Estado. Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas do Defensor Público. Dos Deveres,
das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade. Do Processo Administrativo Disciplinar. Autonomia Funcional e o
Poder de requisição do Defensor Público. Assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária:
conceituação e operacionalização. Direito à Assistência Jurídica Pública. Defensoria Pública e Justiça Gratuita: distinções.
Pressupostos para obtenção da Justiça Gratuita. Lei Nacional nº 1060/50. Presunção da hipossuficiência. A Defensoria Pública
e o patrocínio de pessoas jurídicas. A Autonomia funcional do Defensor Público. A Defensoria Pública e a Advocacia: distinções.
Lei Complementar Federal nº 80/94. Lei Complementar Estadual nº 26/2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da
Bahia). Lei Complementar Estadual 45/2018. Emendas Constitucionais Federais 41/03, 45/04 e 80/14 e Emenda Constitucional
Estadual 11/05.
FILOSOFIA DO DIREITO / SOCIOLOGIA JURÍDICA / CRIMINOLOGIA: Escolas ou correntes do pensamento jurídico.
Jusnaturalismo antropológico da Modernidade. Positivismo jurídico. O pós-positivismo. Teorias críticas do direito. Direito,
poder e sociedade. Liberalismo e Estado Democrático de Direito. Estado Pós-democrático e racionalidade neoliberal.
Autoritarismo e populismo judicial. Relativização de direitos e controle dos indesejáveis. Concepções individualista,
institucional e estrutural do racismo. Racismo e sexismo na cultura brasileira. O papel da Defensoria Pública na proteção e
afirmação de direitos dos grupos vulneráveis. Sistema penal e controle social. Política criminal e penitenciária no Brasil.
Processo de criminalização. Criminalização primária e secundária. Seletividade penal. Vitimização. Escolas criminológicas:
positivismo criminológico, Escola de Chicago, teorias sociológicas do crime, criminologia crítica. Polícia e Sistema Penal. Prisão
e capitalismo. Racismo e sistema penal. Gênero e sistema penal.