Por força de lei, a edil está sendo convocada no âmbito da idade maior entre seus pares, a ser a condutora dos trabalhos camerais até que seja eleita nova diretoria.
Isso se deu por conta da ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Relator do processo: Desembargador Nilson Castelo Branco.
Que tornou nula a eleição da mesa Diretora para o exercício, para o biênio 2023/2024, realizada em 21 de dezembro de 2022.
O magistrado acatou o pedido de Evilásio Lima Valverde filho Nino Valverde” Vereador que alegou incoerência no pleito eleitoral do referido processo buscando assim o entendimento do Tribunal.
Sob alegação de que: “os nomes dos candidatos não foram impressos ou datilografados na cédula,
Alega que, no processo de origem, restou demonstrado, cabalmente, que a regra disposta no art. 17, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhéus, sobre o escrutínio secreto, foi vilipendiada na eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ilhéus, para o biênio 2023/2024, realizada em 21 de dezembro de 2022.
Assim o Tribunal entendeu: Ante o exposto, no exercício do juízo de retratação, ínsito a todo agravo interno, reconsiderando a decisão que foi recorrida, a fim de afastar a decisão mérito da contra cautela, indeferindo a suspensão requerida pela Câmara Municipal de Ilhéus, restaurando os efeitos da sentença exarada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, nos autos do Mandado de Segurança n. 8000930-43.2023.8.05.0103.
14/ago/2023 . 19:20
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