O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (13) reconhecer a licença-maternidade para mães não gestantes nos casos de união estável homoafetiva. A decisão vale para o caso de uma servidora pública que utilizou o método de inseminação artificial.

A Corte julgou o caso de uma servidora municipal de São Bernardo do Campo (SP) que pediu licença-maternidade de 120 dias em função do nascimento do filho gerado a partir de inseminação artificial heteróloga (com óvulo da mãe não gestante).

Apesar de comprovar o nascimento do filho, a licença foi negada pela administração pública diante da falta de previsão legal. Inconformada com a negativa, a servidora recorreu à Justiça de São Paulo e ganhou direito à licença. Contudo, o município de São Bernardo também recorreu da decisão ao Supremo.

​A decisão do STF será válida para casos de servidoras públicas e trabalhadoras da iniciativa privada que estiverem na mesma situação do caso analisado. Conforme a tese que deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes, se a mãe pedir a licença-maternidade de 120 dias, a companheira poderá usufruir de licença de cinco dias, período equivalente à licença-paternidade.

Na manhã desta quarta-feira (13), durante patrulhamento ostensivo no âmbito da Operação Orizon 2024, guarnições do TOR, da CIPRV-Itabuna e da PRF, abordaram um motociclista e apreenderam uma moto Honda/ Fan com placa de identificação adulterada.

Ao realizar a fiscalização minuciosa dos elementos de identificação do veículo, foi constatado que o número do NIV (Chassi) e motor foram parcialmente suprimidos.

Além disso, os policiais verificaram que a moto fora roubada no Estado do Ceará. Diante dos fatos, o condutor foi conduzido, por receptação, e juntamente com o veículo, foi apresentado na Delegacia de Polícia Civil de Alcobaça, no extremo sul baiano,