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O decreto publicado pelo presidente Lula (PT), nesta terça (24), que define novas regras para o uso da força por policiais e proíbe o uso das armas de fogo em circunstâncias que não representam riscos aos profissionais de segurança, regula políticas de segurança pública.

Especialistas ouvidos pelo UOL, porém, afirmam que as normas não devem causar mudanças nas realidades dos estados.

O que aconteceu
Normas são avaliadas por especialistas como forma de padronizar políticas de segurança pública. “Não acho que esse decreto vai mudar a realidade de uma forma tão abissal, mas é importante que o Governo Federal, ele comece a falar um pouco sobre isso, ele comece a lidar por um assunto…

Muito do que está colocado no decreto está colocado nos protocolos das polícias. A polícia não pode atirar a esmo, a polícia não pode atirar sem que haja uma necessidade efetiva. A lei, embora não tenha um poder de forçar as polícias a atuarem dessa forma, tem o poder de sensibilizar a sociedade e se mais um instrumento legal para cobrar instituições policiais.

Rafael Alcadipani, professor da FGV-SP e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Decreto não traz nenhuma novidade, diz Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz. Segundo ela, as novas regras são uma atualização de uma portaria de 2010, que também tratava do uso da força policial. “Foi criado um… –