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9/ago/2026 . 19:03
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), derrubar o trecho da Reforma Tributária (Lei Complementar 214 de 2025) que restringiu a isenção fiscal para compra de automóveis por pessoas com deficiência (PCDs) ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Por unanimidade, o plenário do STF julgou inconstitucional o trecho da lei que garantiu a redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a venda de automóveis nacionais somente para pessoas com deficiência de grau moderado ou grave, excluindo pessoas com autismo de nível de suporte 1 ou com deficiência considerada leve, por exemplo.
O entendimento foi firmado a partir de duas ações de inconstitucionalidade protocoladas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e a Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD). :: LEIA MAIS »
9/ago/2026 . 18:54
Está sendo realizada no SAC, treinamento até dia 14/08, sobre a Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação, iniciativa promovida pela Justiça Eleitoral em todo o país com o objetivo de aproximar a instituição da sociedade, ampliar a transparência acerca do funcionamento do sistema eletrônico de votação, fortalecer a confiança da população no processo eleitoral e promover esclarecimentos sobre a segurança, a auditabilidade e a evolução da urna eletrônica. :: LEIA MAIS »
9/ago/2026 . 17:45
Magistrado poderá perder o cargo em casos como venda de sentenças ©Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Pela nova resolução disciplinar, em caso de condenação em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o juiz poderá ser colocado em disponibilidade para a perda do cargo. A eventual exoneração, contudo, somente poderá ser determinada por decisão judicial.
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