De acordo com o documento, o abastecimento da comunidade é realizado por um sistema comunitário administrado pela associação local. Durante a investigação, o MPBA constatou a cobrança de valores para manutenção e operação do sistema, sem definição jurídica e administrativa que autorize a cobrança de taxas ou tarifas pelo serviço. A recomendação destaca que o acesso à água é um serviço público essencial e deve observar princípios como legalidade, continuidade, eficiência e transparência.

Entre as medidas recomendadas à associação estão a suspensão imediata de qualquer cobrança vinculada especificamente ao fornecimento de água e a proibição de interromper ou restringir o abastecimento em razão do não pagamento de contribuições associativas. O documento também orienta a prestação de contas sobre a arrecadação de contribuições dos associados, observando aos regulamentos da instituição.

Ao Município de Cachoeira, o MPBA recomendou a adoção de providências para assegurar a continuidade do abastecimento de água, incluindo medidas emergenciais para atender moradores afetados por falhas no serviço. Também foi solicitada a elaboração, em até 60 dias úteis, de um Plano de Regularização do Sistema de Abastecimento de Água de Opalma, com diagnóstico da infraestrutura existente, definição da forma de gestão do serviço e medidas para garantir sua segurança, eficiência e sustentabilidade. O não acatamento injustificado da recomendação poderá resultar na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.